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Petição pela introdução de PROPOSTAS ALTERNATIVAS AO "SAQUE" FISCAL do OE 2013 e VIGÍLIA PERMANENTE AO PARLAMENTO

Para: Órgãos de Soberania

Cidadãos portugueses, detentores (formais) da Soberania
Presidente da República
Presidente da Assembleia da República (órgão que, pelos vistos, receberá 45 milhões de euros a mais do que no ano anterior???),
Deputados e grupos parlamentares,
Primeiro-Ministro,
Ministro das Finanças,
demais membros do Governo

Há um caminho alternativo para um sistema fiscal tribute, com justiça e equidade, a quem tem mais e não, como sucede agora, a quem tem menos:

1.1. Uma actualização justa e imediata das rendas das parcerias público privadas, na saúde e nas estradas, CUJO MONTANTE A REDUZIR DEVE SER, NO MÍNIMO, IDÊNTICO AO PRETENDIDO ARRECADAR COM ESTE AUMENTO ABUSIVO DA CARGA FISCAL.

1.2. Abolir-se a (abusiva) redução de IRC para a Banca.

1.3. Passarem os Bancos e os seus Fundos Imobiliários a pagar IMT e IMI.

1.4. Anulação dos contratos de prestação de serviços com sociedades de advogados e consultores quando o próprio Estado tem os seus juristas e jurisconsultos.

1.5. Evitar que os contribuintes continuem a prestar "suprimentos" aos Bancos, quando estes apresentam resultados negativos, enquanto as PME's (Pequenas e Médias Empresas, as únicas que acrescentam valor à economia real) são os próprios sócios ou accionistas a fazê-lo.

1.5.1. Onde está a propalada equidade?

1.6. Reduzir significativamente o volume das remunerações dos funcionários políticos e do próprio número deste tipo de "funcionários" (muitas vezes confundidos como funcionários públicos).

1.7. Quem, directa ou indirectamente, provocou a ruína financeira do Estado (e deu-lhe o adjectivo de "crise internacional", na propaganda orquestrada na Comunicação Social) deve indemnizar os contribuintes a título de enriquecimento sem causa.

1.7.1. Responsabilidade financeira reintegratória.

1.7.2. O montante deverá constituir um crédito fiscal de cada contribuinte português e não uma receita própria do Estado.

1.8. Taxa de solidariedade de 5% de IRC para as empresas que compõem o índice PSI 20 da Bolsa de Valores de Lisboa e de 2% para as demais cotadas em Bolsa.

1.9. Evitar a perda de receitas extra-fiscais como as que resultarão das privatizações.

1.9.1. Não mais confundir a gestão de uma empresa com a respectiva estrutura accionista (pública ou privada).

10. Impossibilidade dos Ministérios verem aumentadas as verbas atribuídas aos respectivos gabinetes, determinando-se, ao invés, uma redução de 20% (em valor e em pessoas) dos cargos de assessoria política.

10.1. Redução em 20% das dotações dos demais Órgãos da pessoa colectiva denominada Estado português.


A) Estas são propostas alternativas ao "saque fiscal" pretendido impor aos contribuintes, que, desde já, se peticionam e sejam discutidas em sede, tempo e órgãos próprios, de modo a que entrem em vigor já em 2013.

B) Considerando que as medidas anteriores (na sua totalidade ou parcialmente) são plenamente suficientes para cumprir o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro outorgado (mas não referendado por quem o tem de pagar) com a dita "Troika";

Considerando que "aquilo que a todos toca por todos deve ser decidido" (princípio milenar de Direito):

Requer ainda a SUSPENSÃO OU A INIBIÇÃO DE APROVAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA ORÇAMENTAL QUE AGRAVE A SITUAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES PORTUGUESES.

C) Requer finalmente, a todos os CIDADÃOS PORTUGUESES:

C.1. - que accionem uma VIGÍLIA PERMANENTE e pacífica junto do Parlamento, enquanto o Orçamento estiver a ser discutido, seja em plenário da A.R., seja em comissão especializada, e assegurem que estas propostas são discutidas (e, sobretudo, aprovadas) pelos Deputados que, supostamente, nos devem representar.

C.2. - que DIVULGUEM esta petição por todos os vossos contactos, pedindo-lhes que façam o mesmo.

Pede deferimento


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