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  • Esta petição tem como finalidade solicitar aos Senhores Deputados da Assembleia da República e/ou ao Governo da República que escrevam e façam aprovar uma lei/decreto lei que impeça políticos condenados de voltarem algum dia a exercer cargos público... Saber Mais

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  • A aprovação da legislação geral (Decreto-Lei nº 66/2015) sobre o jogo online é um facto positivo, alcançado em Abril de 2015. Acreditamos, tal como o regulador deste sector (SRIJ), que “os jogos e as apostas online são, nos dias de hoje, uma real... Saber Mais

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  • Chega de insegurança, chega de agressões, está na hora dos órgãos públicos que dirigem a actividade da segurança privada em Portugal pensarem que os vigilantes querem ser policias, não querem, querem é sentir-se seguros, fazer o seu trabalho em segu... Saber Mais

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  • Objeto sucinto da Petição submetida à Assembleia da República a 8 de maio de 2017: Construção do tipo de ilícito penal "Alienação Parental", com moldura penal desde repreensão a "tempo" (concedido aos filhos, para dele gozarem com o progenitor i... Saber Mais

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    68 pessoas assinaram esta petição

  • Excelência, Considerando que: 1) No Item 13 do (anterior) texto da Petição “Pró-amnistia já!”, escreveu-se: “Se não for possível legislar até 13 de Maio próximo, peticiona-se que seja aprovada a referida Lei de amnistia, nas comemorações do ... Saber Mais

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    706 pessoas assinaram esta petição

  • A Câmara Municipal de Sintra aprovou, em reunião extraordinária de Câmara, um regulamento para ser votado em Assembleia Municipal no próximo dia 27. Este regulamento visa estabelecer um licenciamento para as empresas de animação turísticas poderem o... Saber Mais

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  • Esta petição visa a obtenção da aplicação de um Programa Integrado de Policiamento de Proximidade (PIPP) no bairro das Colinas do Cruzeiro em Odivelas. É do conhecimento das diversas entidades, da CM Odivelas, à Junta de Freguesia de Odivelas e à... Saber Mais

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  • Torres Vedras é o município mais extenso pertencente ao Distrito de Lisboa com uma densidade populacional perto de 79500 pessoas. Queremos que esta petição chegue às autoridades competentes para que a rede de fibra ótica chegue a 100% do concelho o... Saber Mais

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  • Exmos Deputados da Assembleia da República, Nas décadas de 70 e 80 foram construídas habitações de cariz social com fundos americanos gratuitos destinados a famílias carenciadas e com limites de aumentos de renda com tecto máximo de 25% do rend... Saber Mais

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    33 pessoas assinaram esta petição

  • Sua Excelência Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmos. Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares, Exma. Senhora Ministra da Justiça Pelo Regresso do Processo de Inventário aos Tribunais (de onde nunca deveria ter saído) O p... Saber Mais

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    511 pessoas assinaram esta petição