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Petição Pelo Fim da Concordata e Pela Laicidade do Estado

Para: Presidência da República; Assembleia da República; Cidadãos Portugueses

Exm.º Sr. Secretário Geral das Nações Unidas;
Exm.ºs Srs. Embaixadores nas Nações Unidas;
Exm.ª Sr.ª Presidente da Assembleia da República;
Exm.º Sr. Primeiro Ministro;
Exm.ºs Cidadãos Portugueses:

É sabido que, em 1940, o então Presidente do Conselho de Ministros, António de Oliveira Salazar, assinou a 7 de Maio com o então Papa Pio XII uma concordata entre o Estado Português e a Santa Sé, depois de em 1911 os pais da República Portuguesa terem, entre outras, decretado a separação entre o Estado e a Igreja.

Apesar de este documento, precisamente pelo seu carácter sectário e indirectamente indiscriminativo, ter vindo a ser em 1975 modificado por não permitir o divórcio entre pessoas casadas pela Igreja Católica, foi depois substituído a 18 de Maio de 2004 por outra celebrada entre o então Primeiro Ministro José Manuel Durão Barroso e Secretário de Estado do Vaticano Angelo Cardinale Sodano.

Independentemente daquilo que está contemplado neste acordo (não referendado), no qual se contempla entre outras medidas a isenção fiscal, e onde está por todo o texto implícito que o Estado Português é Católico, este representa algo que um Estado soberano não devia ser.

Tal como está contemplado no Artigo 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, "todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de (...)religião, ou outra, (...) ou de qualquer outra situação." O que se está a fazer com este documento assinado pelo Estado Soberano Português é claramente uma violação deste artigo, uma vez que os cidadãos católicos portugueses têm mais possibilidades de exercer a sua fé que aqueles que têm outras crenças.

Todas as religiões deveriam ser abordadas de igual forma por uma organização que reconheça que todas as crenças religiosas são igualmente legítimas, assim como a ausência delas o é. Assim, não é justo que a Igreja Católica, ou qualquer outra religião em qualquer outro Estado que se comprometa em tratar igualmente todos os seus cidadãos, tenha um tratamento diferente que as restantes organizações religiosas.

O Estado Português não deve ser submisso à Igreja Católica. O Estado Português deve ter liberdade para, dentro dos limites impostos pelos Direitos Humanos e com respeito à solidariedade social, servir a população que o elegeu sem ter de se sujeitar aos dogmas de uma organização que, independentemente da legitimidade da sua causa e dos valores que incute na sociedade, é também conhecida por diversas oposições nos campos na igualdade de género, direitos dos LGBT, entre outras.

A Igreja Católica não deve ser vista de forma diferente do Califado Muçulmano ou qualquer outra entidade religiosa. Se o dia da Imaculada Conceição é feriado (por enquanto), porque não hão-de ter os cidadãos muçulmanos, judeus, budistas, sikhs, etc., de celebrar também os seus dias santos? Esta petição defende não a implantação de todos os feriados religiosos, mas sim o fim dos feriados religiosos à excepção do Natal, por se ter tornado num feriado institucional que todas as religiões acabam por celebrar.

Os feriados religiosos devem ser revistos não só pela natureza sectária que têm como também pelo facto de se verificar ultimamente uma redução no número de católicos praticantes, em parte também pelas características a melhorar que já foram apontadas a esta instituição.

Não desacreditando a importância da igreja para a solidariedade social, defendemos apenas que devia ser tratado em termos institucionais como uma Organização Não Governamental e sem fins lucrativos. O Estado deve ter o mesmo poder sobre as igrejas e locais de culto que aquele que tem sobre qualquer outra propriedade em território nacional.

Sabendo que uma medida como esta seria pouco popular num país maioritariamente (se bem que cada vez menos) católico, é previsível que seja difícil de levar a bom porto. No entanto, é pelo menos necessário que se dê à população a oportunidade de manifestar a sua opinião através de um referendo.

Não se pretende acabar com a Igreja Católica nem qualquer outra religião em Portugal. Não se pretende limitar a liberdade de qualquer cidadão mas sim equilibrar as liberdades individuais. Porque todos os cidadãos portugueses são iguais, e todas as crenças religiosas ou ausência delas igualmente legítimas.


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