Pela intervenção da Provedora da Justiça na Resolução dos Problemas dos Farmacêuticos do SNS

Exma. Provedora de Justiça, Dr.ª Maria Lúcia Amaral,

Apresentamos a seguinte petição em nome dos Farmacêuticos a exercer funções em Instituições nacionais e regionais tuteladas pela Administração Pública para expressar e enunciar as nossas preocupações e reivindicações relativas à valorização da nossa profissão e melhoria das condições de trabalho no setor da saúde, a fim de promover e defender um Serviço Público de Saúde universal e de qualidade, que garanta os melhores cuidados de saúde aos seus utentes.

Realizámos no dia 24 de julho e dias 5, 12 e 19 do passado mês de setembro a nossa terceira greve em 30 anos (1ª greve em outubro e novembro de 2022 e 2ª greve em junho de 2023), com uma adesão de cerca de 90%. Esta ação visou chamar a atenção para as questões essenciais que afetam os Farmacêuticos a exercer funções nas Instituições públicas nacionais e regionais e que necessitam de uma resolução urgente. No entanto verifica-se uma total inércia por parte das entidades governativas, dado que não só não negoceiam nem encetam negociações com o nosso representante legal (o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos) para efeitos de contratação coletiva, como também somos completamente ignorados pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Ministro da Saúde, pelo Sr. Ministro das Finanças e pela Sra. Ministra da Presidência (com competência na área da Administração Pública) do XXIII Governo Constitucional da Républica Portuguesa. De referir que as poucas reuniões negociais, a que apenas compareceram elementos do Ministério da Saúde e do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, foram tratadas com total desprezo pelo atual Governo dado que não foram discutidas nem negociadas eficazmente quaisquer medidas em prol da resolução dos graves problemas que enfrentam os farmacêuticos do setor público. Em nosso entendimento, estão a ser claramente violados os diversos princípios gerais da atividade administrativa estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, bem como os princípios da Igualdade e Solidariedade estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente através dos seguintes artigos: (1) Artigo 20.º - Igualdade perante a Lei; (2) Artigo 21.º - Não discriminação; (3) Artigo 27.º - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa; (4) Artigo 28.º - Direito de negociação e de ação coletiva.

Destacamos as seguintes noticias que claramente demonstram o nosso ponto de vista e a incapacidade do Governo da Républica em resolver os nossos problemas:

• 10/2022 -» “Farmacêuticos do SNS iniciam greve histórica” -» https://www.ordemfarmaceuticos.pt/pt/noticias/farmaceuticos-do-sns-iniciam-greve-historica/
• 10/2022 -» “Greve dos Farmacêuticos: “O Governo está em negociações com outras classes. Está a ignorar-nos”” -» https://www.netfarma.pt/greve-dos-farmaceuticos-o-governo-esta-em-negociacoes-com-outras-classes-esta-a-ignorar-nos/
• 11/2022 -» “Farmacêuticos hospitalares voltam à greve surpreendidos por "silêncio" do Governo” -» https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2022/11/15/farmaceuticos-hospitalares-voltam-a-greve-surpreendidos-por-silencio-do-governo/308075/
• 11/2022 -» “Greve dos farmacêuticos hospitalares termina sem contactos do Governo” -» https://www.publico.pt/2022/11/16/sociedade/noticia/greve-farmaceuticos-hospitalares-termina-contactos-governo-2028003
• 01/2023 -» “Farmacêuticos dizem que reunião com o Ministério foi uma "absoluta desilusão"” -» https://observador.pt/2023/01/26/farmaceuticos-dizem-que-reuniao-com-o-ministerio-foi-uma-absoluta-desilusao/
• 07/2023 -» “Governo está a recusar negociar com a classe que pode parar hospitais, dizem farmacêuticos” -» https://www.dn.pt/sociedade/governo-esta-a-recusar-negociar-com-a-classe-que-pode-parar-hospitais-dizem-farmaceuticos-16736489.html
• 07/2023 -» “"Silêncio" do Governo leva a greve de farmacêuticos a 24 de julho” -» https://www.jn.pt/4508351952/silencio-do-governo-leva-a-greve-de-farmaceuticos-a-24-de-julho/

Sentimos que os farmacêuticos do setor público estão a ser discriminados quando comparados com os outros profissionais de saúde com os quais colaboram diariamente na sua vida hospitalar, ao não terem o justo reconhecimento da dignidade e do valor da sua atividade profissional. Destacamos assim os nossos principais pontos de preocupação:

• A não revisão e atualização da nossa tabela remuneratória há 24 anos - datada de 1999 (sendo que outros profissionais de saúde tiveram as suas grelhas salariais atualizadas durante este período), levando em consideração a nossa formação altamente diferenciada (5 anos de Mestrado Integrado + 4 anos de especialização) e o facto de sermos responsáveis pela gestão da segunda maior rubrica do orçamento de estado para a saúde, poupando milhões de euros anualmente;
• A não contagem integral do tempo de serviço no Serviço Público de Saúde para efeitos de promoção e progressão na carreira, tanto para os Farmacêuticos em regime de contrato individual de trabalho (CIT) como para aqueles em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), onde 80% dos profissionais estão na base da carreira, muitos com 20 ou 30 anos de serviço.
• A insuficiência do número de Farmacêuticos de acordo com as necessidades e complexidade das atividades desenvolvidas, que compromete a qualidade dos serviços prestados, a segurança no circuito do medicamento e o acesso adequado à saúde pela população;
• A precariedade (em termos salariais e de tipologia contratual) utilizada há longos anos, na nossa contratação;
• A promoção da desigualdade entre Farmacêuticos pela não regulamentação de um processo especial e transitório para regularização do acesso à Especialidade/Residência Farmacêutica por parte dos Farmacêuticos contratados após 01 de março de 2020;
• O não reconhecimento dos títulos de especialistas atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos para efeitos de integração nas Carreiras Farmacêuticas públicas.

Também apresentamos de seguida algumas noticias que reforçam a gravidade do estado de degradação dos serviços prestados por farmacêuticos do setor público de saúde e que vão de encontro com as nossas reivindicações acima expostas:

• 06/2022 -» “"Os colegas começam a ter medo". Farmacêuticos pedem escusa de responsabilidade no IPO do Porto” -» https://cnnportugal.iol.pt/videos/os-colegas-comecam-a-ter-medo-farmaceuticos-pedem-escusa-de-responsabilidade-no-ipo-do-porto/62b758a50cf2ea4f0a5159b0
• 06/2022 -» “Farmacêuticos do Hospital de Santo António pedem escusa de responsabilidade” -» https://www.jn.pt/nacional/farmaceuticos-do-hospital-santo-antonio-pedem-escusa-de-responsabilidade-14925939.html/
• 07/2022 -» “Mais de 50 farmacêuticos dos hospitais de Coimbra entregam esta terça-feira escusa de responsabilidade” -» https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/mais-de-50-farmaceuticos-dos-hospitais-de-coimbra-entregam-esta-terca-feira-escusa-de-responsabilidade-14993524.html
• 07/2022 -» “Ser farmacêutico em Portugal: a hora das decisões” https://observador.pt/opiniao/ser-farmaceutico-em-portugal-a-hora-das-decisoes/
• 11/2022 -» “O dia em que os farmacêuticos ficaram para trás” -» https://observador.pt/opiniao/o-dia-em-que-os-farmaceuticos-ficaram-para-tras/
• 07/2023 -» “Farmacêuticos do SNS sem aumentos desde 1999 unidos em protesto” -» https://observador.pt/2023/06/27/farmaceuticos-do-sns-sem-aumentos-desde-1999-unidos-em-protesto/
• 07/2023 -» “Quem são os Farmacêuticos do SNS – a gestão do medicamento” -» https://healthnews.pt/2023/07/18/quem-sao-os-farmaceuticos-do-sns-a-gestao-do-medicamento/?fbclid=IwAR2mgzk8oHWa7H0kgGhf_zYfnFSvG-qD0KRy3FfMQARL1876EdZi1ZYX4Ic
• 07/2023 -» “Opinião: Desabafos de uma Farmacêutica” -» https://penacovactual.sapo.pt/2023/07/29/opiniao-desabafos-de-uma-farmaceutica/
• 08/2023 -» “Nostalgia mas nem tanta” -» https://observador.pt/opiniao/nostalgia-mas-nem-tanta/
• 09/2023 -» “Petição em defesa dos farmacêuticos no serviço público reúne 10.000 assinaturas” -» https://www.rtp.pt/noticias/economia/peticao-em-defesa-dos-farmaceuticos-no-servico-publico-reune-10000-assinaturas_n1512223
• 09/2023 -» “Pizarro recebido em protesto no Dia do Farmacêutico” -» https://www.netfarma.pt/pizarro-recebido-em-protesto-no-dia-do-farmaceutico/
• 09/2023 -» “Mais de 160 farmacêuticos hospitalares pediram escusa de responsabilidade este ano” -» https://www.netfarma.pt/mais-de-160-farmaceuticos-hospitalares-pediram-escusa-de-responsabilidade-este-ano/
• 10/2023 -» “Demitiu-se diretora dos serviços farmacêuticos do IPO Lisboa” -» https://www.dn.pt/sociedade/demitiu-se-diretora-dos-servicos-farmaceuticos-do-ipo-lisboa-17122934.html
• 10/2023 -» “"Situação de rutura." Farmacêuticos do IPO de Lisboa apresentam escusa de responsabilidade” -» https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/situacao-de-rutura-farmaceuticos-do-ipo-de-lisboa-apresentam-escusa-de-responsabilidade-17141354.html

Todas estas questões também foram alvo de uma Petição denominada de “Pelo reconhecimento e dignificação dos Farmacêuticos na defesa e valorização do SNS” (https://peticaopublica.com/?pi=PT117005), que já foi entregue na Assembleia da Républica no dia 06 de setembro de 2023 (com mais de 9000 assinaturas) e que demonstra a união dos farmacêuticos e o apoio da população à nossa causa. Também têm saído outras notícias na comunicação social e que demonstram que de fato o panorama farmacêutico no Serviço Público de Saúde está doente e que precisa de ser atendido, não com medidas paliativas, mas sim com ações governativas concretas.

Acreditamos na importância de investimentos adequados, políticas públicas consistentes e na valorização dos profissionais de saúde para garantir o acesso universal e de qualidade aos Cuidados de Saúde.

Assim, os abaixo-assinados vêm solicitar a Vossa Excelência, a vossa melhor atenção e rápida intervenção junto do Governo da Républica para que os pontos expostos anteriormente sejam efetivamente resolvidos. O prolongar das injustiças descritas prejudica não só os Farmacêuticos a exercer funções em Instituições nacionais e regionais tuteladas pela Administração Pública, como também a qualidade dos serviços prestados aos utentes do Serviço Público de Saúde.

Agradecemos antecipadamente pela Vossa consideração,

O Movimento Farmacêuticos em Luta

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