Queremos a AGEEP como reguladora dos agentes artísticos em Portugal
Para: Pessoas; Governo; Assembleia da Republica
A AGEEP é uma associação sem fins lucrativos criada com objetivo
de promover e praticar tudo o que possa contribuir para o desenvolvimento
da área dos espetáculos.
Regulação da atividade dos Agentes Artísticos Promotores de
Espetáculos Musicais em Portugal.
Os Agentes Artísticos Promotores de Espetáculos Musicais por não
terem a sua profissão regulada enfrentam dificuldades diárias, sendo que as
principais razões passam pelo facto de que a maioria dos Agentes não se
encontrarem coletados, não pagando quaisquer impostos, em consequência
das Comissões de Festas não quererem pagar a obrigatória Taxa de IVA.
Isto leva a que não haja qualquer tipo de controlo nesta área de
atividade, sendo que a maioria dos profissionais não tem qualquer
conhecimento técnico da área, colocando assim o próprio espetáculo em
risco e as pessoas a que a ele assistem.
É inegável que é urgente encontrar uma solução para esta
problemática.
Nestes termos, a AGEEP propõe-se em proceder à certificação dos
Agentes Artísticos Promotores de Espetáculos Musicais, verificando se
estes reúnem as condições de legalidade exigidas.
Consideramos que os Agentes Artísticos Promotores de Espetáculos
Musicais têm que obedecer a determinados requisitos para exercer a
profissão com rigor e segurança, nomeadamente:
- Encontrarem-se legalmente coletados;
- Procederem à apresentação de uma declaração que comprove a ausência
de dívidas ao fisco e à segurança social;
- Comprovada experiência profissional, atestada através de um exame ou
da apresentação do Curriculum Vitae;
- Para os novos profissionais a AGEEP propõe-se a criar e executar um
curso de formação que prepare e habilite o pretendente a exercer a
profissão.
Ao assinar esta petição concordo com toda a declaração e dou o meu apoio para que seja aprovada.
