Petição Manutenção e alargamento das respostas de Redução de Riscos em Portugal
Para: Assembleia da República
A Constituição Portuguesa define que o Estado possui três funções: Educação, Saúde e Proteção Social. A sua falência na assunção destas suas obrigações ditou que este procurasse na Sociedade Civil Organizações Não Governamentais que implementassem programas e serviços orientados para as referidas dimensões garantindo, desta forma, o cumprimento das suas responsabilidades para com o povo português. Contudo, a conjuntura Europeia e a crise económico-financeira que o país atravessa têm ditado a reorçamentação destes serviços dirigidos, em particular, às populações mais vulnerabilizadas, entre as quais os consumidores de drogas e trabalhadores sexuais. É junto destes grupos sociais que se deve vigiar mais escrupulosamente o impacto das diversas medidas de austeridade adotadas, uma vez que será particularmente sobre eles que recairá toda a sua severidade. O R3, Rede Nacional de Profissionais da Redução de Riscos associados ao uso de drogas e ao trabalho sexual, vê com grande preocupação os sinais do presente e a perspetiva do que pode vir a ser o futuro das políticas de redução de riscos. Salientamos que Portugal tem sido referido a nível internacional como um país exemplar a este nível. Porém, o encerramento de respostas deste tipo e os atrasos sucessivos no financiamento das que se mantêm em atividade são já uma realidade.
As políticas de redução de riscos representam uma conquista civilizacional de que não podemos abdicar pelo avanço que traduzem na defesa dos mais elementares direitos humanos de grupos sociais marginalizados. As evidências científicas associadas à sua utilidade pública e eficácia interventiva ao nível da redução da incidência de infeções como o VIH, hepatites víricas, tuberculose; da melhoria do nível de vida e do estabelecimento de condições de dignidade mínimas das pessoas que usam drogas e dos trabalhadores sexuais; do encaminhamento de populações excluídas com a rede de cuidados, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento da toxicodependência; na diminuição da criminalidade associada ao uso de substâncias psicoativas ilegais; da pacificação social; e da relação custo-benefício são hoje incontornáveis. Inclusivamente, o guia técnico elaborado em conjunto pela OMS, UNAIDS e UNODC de 2009, para países que pretendem abordar eficazmente a infeção VIH defende a aplicação de um pacote de nove medidas compreensivas essenciais que incluem por exemplo a troca de seringas e os programas de substituição opiácea, respostas tipicamente enquadradas naquilo que é a filosofia da redução de riscos. É pelo manifesto sucesso da experiência já acumulada nesse domínio que este tipo de políticas tem vindo a ser adotado um pouco por todo o mundo, sendo que em 2010 havia 93 países e territórios que apoiam a abordagem da redução de riscos.
Em média, cada Equipa de Rua dispunha, em 2007, cerca de 43.438,97€ de comparticipação do IDT-IP para desenvolver a sua actividade durante 1 ano. No ano em análise, a intervenção das Equipas de Rua terá custado ao IDT-IP cerca de 60,00€ por utente o que significa um custo diário médio de 0,16€ por sujeito. O estudo do impacto do programa “Diz não a uma seringa em segunda mão” da Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida, na população de utilizadores de drogas injetadas em Portugal concluiu que foram evitadas mais de 7.000 novas infecções no período de 8 anos (1993-2001), existindo estudos que dizem ter havido uma poupança estimada resultante do seu não tratamento poderá ser superior a 400 milhões de euros.
Tendo em conta os aspetos apresentados, propomos a manutenção e alargamento das respostas de redução de riscos em Portugal (equipas de rua, gabinetes de apoio, programas de substituição opiácea de baixo limiar de exigência, centros de acolhimento, etc.), submetendo o presente documento à discussão na Assembleia da República solicitando que se pronunciem acerca da importância da promoção destas políticas e sua continuidade.
Qual a sua opinião?
