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EM DEFESA DO ALOJAMENTO LOCAL (Petição à Assembleia da República)

Para: Presidente da Assembleia da República

O Alojamento Local é um dos principais impulsionadores do desenvolvimento local em muitas regiões do país. Representa 57 milhões de dormidas anuais, equivalente a uma receita de 6 mil milhões de euros anuais em alojamento, alimentação, lazer e transportes. Dezenas de milhares de famílias e empresas são sustentáveis devido ao Alojamento Local.

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Encontrando-se esta actividade em perigo para dezenas de milhares de famílias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo n.º 232º do Regimento da Assembleia da República, e na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, da Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, e da Lei n.º 51/2017, de 13 de Julho, que aprova o Regime Jurídico que regulamenta o Direito de Petição, vêm os abaixo assinados, apresentar a seguinte petição coletiva.


Estão registados no portal oficial do Turismo de Portugal mais de 54.400 Alojamentos Locais, geridos por 30.436 pessoas diferentes, entre particulares e empresas. São 220.380 camas (singulares e duplas), com uma capacidade total diária de 313.562 utentes.

Representam uma capacidade anual total de 114 milhões de dormidas e de 12 mil milhões de euros de receitas anuais (cálculo de 104 euros/dia/pessoa de despesa diária em alojamento, lazer e alimentação, segundo INE, numa ocupação a 100%).

Se considerarmos uma ocupação média anual de somente 50%, esta capacidade de alojamento representa 57 milhões de dormidas anuais, equivalente a uma receita mínima de 6 mil milhões de euros anuais em alojamento, alimentação, lazer e transportes.

É sabido que o alojamento local representa a forma mais sustentável de turismo, devido ao eu efeito multiplicador no desenvolvimento local. Um antigo estudo da OCDE, no Reino Unido, confirmava já nos anos 90 que receitas equivalentes geram no Alojamento Local quatro vezes mais postos de trabalho do que na hotelaria tradicional.

Uma grande parte do dinheiro gerado pelo AL é imediatamente injectado na economia local, com um efeito multiplicador que contribui para o sustento de dezenas de milhares de famílias e largas centenas de milhares de postos de trabalho, não só de alojamentos como de restauração, comércio e serviços. Não há praticamente nenhum sector de actividade em Portugal que directa ou indirectamente não beneficie com esta dinâmica empreendedora.

Empresas de construção, de arquitectura e engenharia, limpezas, decoração, materiais diversos, canalização, electricidade, carpintaria, fábricas, distribuidores e retalhistas, lojas de comércio, restaurantes, bares, transportes,... a actividade do Alojamento Local, pela sua especificidade local, é uma autêntica “turbina” dinamizadora da economia local.

Regiões como Lisboa, Porto e Algarve servem de portas de entrada a muitos destes milhões de turistas que preferem um alojamento mais intimista e familiar, espalhando-se depois por muitas outras regiões de Portugal.

Dezenas de milhares de famílias conseguem pagar os seus empréstimos bancários graças ao alojamento local. Professores, funcionários públicos, operários, agricultores, trabalhadores do comércio, indústria e serviços, desempregados, quadros médios e quadros executivos, estes são os proprietários e empreendedores de Alojamento Local. De todos os extratos sociais e económicos.

Graças às novas redes de reservas online, como o Booking, Airbnb, Homelidays, entre outras, os turistas que normalmente não viriam a Portugal para a hotelaria tradicional, (dado tratar-se de segmentos que procuram o alojamento familiar e não o alojamento hoteleiro), chegam agora às centenas de milhares.


Este fenómeno de alojamento local e desenvolvimento local há muito (anos 80) que foi compreendido e fomentado por outras grandes economias europeias. Veja-se, por exemplo o caso Francês.



O exemplo do Alojamento Local em França


https://www.entreprises.gouv.fr/files/files/directions_services/etudes-et-statistiques/stats-tourisme/memento/2016/2016-12-memento-tourisme-chap3-offre-hebergement.pdf

Segundo este documento do governo francês, França possui uma capacidade de alojamento turístico de 5,5 milhões de camas, das quais 1,9 milhões são em hotéis, sendo o restante em Alojamento Local (dividido em várias valências, ao contrário do que agora sucede em Portugal, com excepção do turismo rural) e parques de campismo.

Ou seja: no país com maior fluxo turístico do mundo, a hotelaria tradicional representa 18% da sua capacidade de alojamento, sendo os restantes 82% de alojamento local e campismo.


Só no alojamento local em zonas rurais, França tem uma receita anual de 20 mil milhões de euros.

Porquê? Porque a procura turística assim o exige. Mais de 70% dos franceses são clientes do alojamento local, sendo os restantes sobretudo oriundos do Reino Unido, Alemanha, Holanda e Bélgica. Para Portugal todas estas nacionalidades, que procuram o alojamento local, representam um enormíssimo potencial turístico.

Na Áustria, por exemplo, só em alojamento local existem 540 mil camas, mais do dobro do que em Portugal, totalizando mais de 40% da oferta turística daquele país.

Nestes países, as políticas de dinamização económica e benefícios fiscais ao alojamento local familiar tiveram início nos anos 80. No mundo rural em França, por exemplo, as actividades de turismo numa exploração agrícola são consideradas como actividades agrícolas, com importantes isenções em termos fiscais (IRS ou IRC).

O mesmo deveria suceder em Portugal, não só em relação ao mundo rural como aos pequenos projectos familiares em localidades urbanas, em que o AL é parte essencial da sustentabilidade familiar.

Não obstante esta realidade, existe estranhamente em Portugal uma estratégia comunicacional de alguns sectores corporativos contra o alojamento local, argumentando que este está a afastar os residentes portugueses dos bairros, além de o apontarem como o responsável pelo aumento dos preços em alguns bairros de duas regiões em Portugal (Lisboa e Porto).

Além de falso, este argumento populista é extremamente perigoso dado que pode objectivamente criar animosidade de alguma população contra os estrangeiros, sejam eles turistas ocasionais ou residentes.

Convém lembrar que foi e é graças a estes estrangeiros turistas que muitos portugueses conseguiram (e conseguem) reabilitar milhares de edifícios, exclusivamente com os seus capitais privados. E, muitos deles, salvar a sua economia familiar e as suas casas.

Na verdade, o aumento dos preços das casas (em algumas zonas de Lisboa, Algarve e Porto) foi originado pela especulação dos preços imobiliários, que nada tem a ver com o Alojamento Local.


O mercado imobiliário em Lisboa, Porto e Algarve.


Não é o AL responsável pelo aumento do preço nas casas em algumas zonas de Lisboa e Porto, mas sim os negócios imobiliários de compra e venda.

Isto comprova-se facilmente: um T1 numa zona turística em Lisboa custa actualmente entre 250 a 350 mil euros. Para cobrir esse investimento, alugando o mesmo T1 no AL, seriam necessários mais de… 30 anos. Ou seja, é economicamente impraticável.

Um arrendamento de longa duração em Lisboa (Estrela) custa hoje pouco mais do que há 17 anos, em 2000. Lisboa tinha recentemente milhares de casas degradadas e abandonadas, sem população residente. Foi por não ter oferta e pelo facto da oferta existente ser demasiado cara, que floresceram os subúrbios habitacionais na cintura de Lisboa (Sintra, Loures, Odivelas), que aliás ainda hoje mantêm os preços bastante inferiores aos de Lisboa.

O que motivou o aumento do preço das casas nos centros de Lisboa e Porto foi o enorme fluxo de turistas residenciais franceses, suecos, brasileiros, chineses e russos, devido aos vistos gold e às facilidades fiscais.


Essas importantes benesses fiscais, aliadas ao bom clima, hospitalidade e segurança (e insegurança nos seus países de origem), transformaram Portugal num paraíso residencial para estas nacionalidades.

O valor dos apartamentos disparou e duplicou em muitos casos. Fundos de investimento que durante o período de crise investiram centenas de milhões de euros em activos imobiliários, investiram em reabilitação e tiveram um retorno colossal de mais valias.

O Estado pôde arrecadar centenas de milhões de impostos graças a todas estas actividades conexas. Milhares de empresas relacionadas com o sector de construção e reabilitação recuperaram.

Os particulares que conseguiram resistir às penhoras forçadas viram no imobiliário uma forma de salvar a sua economia familiar, vendendo as propriedades a estrangeiros e saldando assim as suas hipotecas.

Por tudo isto, não é o Alojamento Local o responsável pelo aumento de preços, muito pelo contrário, é precisamente o AL que mantém a possibilidade de haver alojamentos para turistas a um preço mais acessível. Basta ver os preços practicados nas redes de reserva online para perceber isso.

Com a brutal pressão imobiliária actual, a desafectação dos alojamentos do AL só beneficiaria a especulação imobiliária, perdendo o país milhares de milhões de euros em dinamismo económico local proveniente do efeito multiplicador do AL.

Por outro lado, seriam sempre os pequenos proprietários os mais afectados,( representammais de 80% do Alojamento Local) dado que os grupos de investimento que possuem centenas de apartamentos vão rapidamente colocar estes portfólios no mercado de venda imobiliária.

A situação no Porto é idêntica à de Lisboa, embora com dimensão mais reduzida e localizada.

Quanto ao Algarve, esta região representa 40% do alojamento local em Portugal. Dezenas de milhares de apartamentos e moradias encontravam-se fechados ou eram alugados no mercado ilegal e paralelo e foram legalizados ao abrigo da lei de alojamento local. Surgiram empresas locais de gestão destes milhares de segundas habitações, permitindo às famílias uma rentabilização da sua casa de férias ou do seu investimento.


Breve cronologia da legislação sobre AL

A génese do alojamento local foi o alojamento particular registado, denominado depois como estabelecimento de hospedagem dentro da legislação de empreendimentos turísticos.


A partir de 1997 e até 2008 o alojamento particular era regulamentado pelas autarquias.

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março: aprovou o novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos, e integra numa só categoria chamada Alojamento Local, as até então denominadas estalagens, pensões, motéis, assim como todos os apartamentos e moradias que não tivessem os requisitos para poder ser classificados como empreendimentos turísticos.

A portaria 517/2008, de 25 de Junho e a 138/2012 de 14 de Maio viriam depois a regulamentar o alojamento local.

Em 2014 cria-se um regime jurídico próprio para o alojamento local, com os Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, alterado mais tarde pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril.

E com esta legislação, milhares de apartamentos e moradias são legalizadas. Tudo com a denominação de Alojamento Local.

De modo que se denominam como Alojamento Local as casas de hospedagem os motéis, estalagens. hostéis, pensões, alojamentos particulares, e muitos apartamentos turísticos e moradias.


4. Propostas actuais para alterações ao regime juridico do Alojamento Local


Relativamente às várias propostas apresentadas no Parlamento

Projeto de Lei n.º 424/XIII, apresentado pelo PS,
Projeto de Lei n.º 535/XIII, apresentado pelo CDS/PP,
Projeto de Lei n.º 554/XIII, apresentado pelo PCP e, finalmente,
Projeto de Lei n.º 653/XIII, apresentado pelo BE.

Muitas das propostas apresentadas estão exclusivamente relacionadas com os concelhos de Lisboa e Porto (e mesmo aí só umas poucas freguesias), pelo que não faz nenhum sentido prejudicar todo o país devido a um eventual problema que deve ser discutido e debatido localmente, com os seus autarcas locais.


Nunca um condomínio deverá poder vetar o direito de um proprietário utilizar a sua habitação como habitação, seja ela para si, para a sua família, amigos ou hóspedes. Problemas de ruído, má vizinhança ou outros, devem ser encarados de acordo com a Lei (Código Civil), nomeadamente quanto aos direitos à qualidade de vida, repouso, sossego e segurança. Mas sem qualquer discriminação de raça ou nacionalidade.

Se o alojamento local se limitasse apenas às casas partilhadas com turistas, isso representaria o encerramento de mais de 90% dos estabelecimentos registados, levando à falência dezenas de milhares de empresas e famílias, colocando também fora do mercado do alojamento local as moradias e apartamentos de 2.ª habitação.

Não é de todo viável que os imóveis tenham obrigatoriamente uma autorização de utilização para habitação, dado que milhares têm autorizações para comércio e serviços e muitos outros anteriores a 1951 estão isentos de licenças de utilização.


Aliás, os imóveis anteriores a 1951 constituem um património inestimável nas nossas vilas e aldeias, nos centros históricos, e a sua adaptação a AL ou comércio local, sem obras que alterem o seu exterior ou estrutura, contribuem decisivamente para a sua preservação e manutenção. Obrigar esses imóveis a requerer uma licença de habitação obrigaria a obras dispendiosas e até descaracterizaçção, e, por conseguinte, ao seu abandono ou destruição.


A proposta de limitar o AL a 90 dias levaria ao encerramento de milhares de alojamentos locais, com consequências dramáticas para as famílias trabalhadoras.

A fixação por parte dos municípios de quotas de AL por freguesia constitui uma medida populista, perigosamente incentivadora de descriminação contra os turistas estrangeiros (ou nacionais) que pretendem pernoitar no bairro e nas casas dos legítimos proprietários ou arrendatários, sendo que esta medida levará à disponibilização dessas propriedades no mercado imobiliário, beneficiando a especulação imobiliária. Como todos compreenderão, não é possível obrigar os proprietários que investiram na reabilitação a arrendarem as suas casas a preços baixos de habitação social, pelo que uma medida destas não tem qualquer efeito prático, a não ser beneficiar as freguesias vizinhas, os hotéis e a especulação imobiliária.

A transformação de uma parte dos estabelecimentos de alojamento local para o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos conduziria ao encerramento imediato destes estabelecimentos e à sua passagem imediata para o mercado imobiliário, aumentando ainda mais a especulação e destruindo a capacidade multiplicadora e o desenvolvimento local proveniente das receitas geradas pelo alojamento local (alojamentos, comércio e serviços).




PETIÇÃO:


Por todas as razões acima referidas, vimos por este meio peticionar que, caso estes projetos de lei sejam discutidos e submetidos a votação na Assembleia da República, sejam tidas em consideração pelos deputados as informações aqui prestadas, tendo especial atenção aos seguintes argumentos:

1. A destruição de muitos milhares de projectos sustentáveis, erguidos e mantidos com sacrifício pessoal, seria uma catástrofe económica para dezenas de milhares de famílias, tanto de zonas urbanas como rurais, com impacto em centenas de milhares de trabalhadores de todas as actividades, directa ou indirectamente relacionados com o alojamento local, tal como comprovado no início desta petição;

2. É necessário alterar o atual regime jurídico do alojamento local, de acordo com os requisitos de cada uma das muitas modalidades, de modo a ajudar cada uma delas a desenvolver a sua actividade com segurança duradoura e harmonia;

3. Separar as várias modalidades diferentes que se confundem no Alojamento Local de acordo com as suas especificidades próprias, mas nunca prejudicando nenhuma delas em detrimento de outra, pois todas elas são importantes para o desenvolvimento local e nacional, e consequente criação de emprego;

4. Dar especial atenção para o mundo rural e regiões de fraca densidade populacional, criando incentivos fiscais a todos que ali desenvolvam actividades de alojamento local;


5. Considerar em sede de IRS as actividades de lazer e turismo em pequenas explorações agrícolas ou florestais de auto-subsistência, como sendo actividades agrícolas, tal como sucede noutros países europeus, como a França;


6. Criar um programa nacional de ajuda ao empreendedorismo de AL, incentivando esta actividade e criando linhas de micro-crédito especiais que fomentem a reabilitação das habitações para quartos de hóspedes ou unidades de AL.


7. Considerar o Alojamento Local como estratégico no desenvolvimento local tanto das zonas urbanas como rurais.

8. Incentivar fiscalmente os cidadãos particulares que gerem um pequeno alojamento local (até um número determinado de quartos/camas) , tomando em consideração que não só investiram as suas poupanças na reabilitação das suas casas, como praticam sem horários nem férias um intensa actividade não remunerada, com limpezas, reparações e hospitalidade de turistas, actividade esta obrigatória dado que o pagamento desses serviços a terceiros, devido à pequena dimensão do alojamento, deixaria de tornar minimamente rentável essa actividade, complemento da subsistência e sustento familiar.

9. Solicitamos que se legisle de modo a proteger a livre iniciativa e combater a cartelização ou monopólios, dando a todos o direito de criar a sua actividade particular ou empresarial, seja ela pequena, média ou grande.

10. Solicitamos, finalmente, que este tema do Alojamento Local não seja objecto de luta político-partidária nem de populismos no nosso Parlamento, mas sim de consenso, e suscite um amplo debate público com abertura de concurso de ideias junto da população em geral, comércio local e outras empresas directa ou indirectamente afectas a esta actividade, de modo a criar bases sólidas para uma nova legislação que vise dinamizar ainda mais todo este sector crucial para a economia e desenvolvimento local.


Assinam esta petição:
  1. Actualização #50 Cristiana Fraga:

    Criado em terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

    «Queremos nos fazer ouvir! O alojamento local desenvolve a qualidade de turismo em Portugal. Cada vez somos mais bem reconhecidos mundialmente pelas nossas qualidades de saber receber. O Alojamento Local tem contribuído em grande escala para este resultado positivo.»

  2. Actualização #49 Rolando Pimenta:

    Criado em terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

    «O contributo do AL para a diversificação da oferta turística é indiscutível. Não podemos deixar que políticos que desconhecem a economia real limitem o desenvolvimento económico do país.»

  3. Actualização #48 Rita Oliveira:

    Criado em terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

    «O AL é uma realidade nos países desenvolvidos, como parte da sua economia. Espero que a nossa AR consiga ser responsável e que os políticos consigam perceber o alcance das questões sociais que se colocam, e não unicamente as questiúnculas políticas!»

  4. Actualização #47 Carlos Lopes:

    Criado em terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

    «A máquina do Estado assim que se apercebe que alguma actividade comercial começa a ganhar uns trocos, procura de imediato uma solução para retirar os mesmos, dá a sensação que não querem que os empresários (pequenos) tenham algum dinheiro.»

  5. Actualização #46 João Pulido

    Criado em terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

    «Com a nossa actividade de alojamento local numa zona rural de pequena densidade populacional no Baixo Alentejo, contribuímos para a economia local, pois trazemos para a zona pessoas de elevado poder de compra, quase exclusivamente estrangeiros. Trabalhamos muito, corremos riscos. Contribuem as receitas com uma pequena ajuda apara sustentar a pequena instalação agrícola que possuímos. Entendemos pois que uma actividade como esta deve ser incentivada e não sobrecarregada com impostos.»

  6. Actualização #45 Mário Jerónimo

    Criado em terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

    «Concordo perfeitamente com esta petição, não só pela sua justeza mas também pela mais valia económica que esta actividade representa para o nosso país.»

  7. Actualização #44 Fernando Magalhães:

    Criado em terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

    «O governo socialista está refém da esquerda caviar e dos grandes grupos económicos. Imponham limitações aos grandes grupos hoteleiros e deixem os jovens viver das poucas oportunidades que têm neste país. A AutoEuropa está em destruição, querem destruir o turismo também, é uma vergonha o que se passa neste país. Não tarda e o diabo vem mesmo...»

  8. Actualização #43 Rosa Martins:

    Criado em terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

    «Acho que não têm mais nada que fazer! Os proprietários gastaram tempo e dinheiro para legalizarem as suas propriedades, abrem actividade nas finanças para quê afinal? Brincam com coisas sérias!»

  9. Actualização #42 Manuel Fontão

    Criado em terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

    «Destruir é mais fácil do que construir. Não destruam o que está a criar condições para o desenvolvimento»

  10. Actualização #41 João Correia:

    Criado em terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

    « Nunca uma actividade económica foi tão transversal aos diversos sectores da actividade económica como o Alojamento Local. É um autêntico motor de actividades relacionadas com a construção civil, serviços de manutenção e limpeza, serviço de alimentação e bebidas, serviços de transportes e aluguer de automóveis, bem como todas as actividades relacionadas com a animação turística. "NÃO QUEIRAM MATAR A GALINHA DOS OVOS DE OURO, PORQUE POR DENTRO ELA É IGUAL ÀS OUTRAS..."»

  11. Actualização #40 Rodrigo Félix

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «O alojamento local é muito importante para o desenvolvimento do litoral português e do interior. Portugal não é só Lisboa e Porto.»

  12. Actualização #39 Brandina van Schothorst

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Querem outra vez estragar a economia em Portugal? Nós trabalhamos tanto para receber cada vez mais estrangeiros»

  13. Actualização #38 Claudina Caldeira

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «O Alojamento Local em muito tem contribuído para a recuperação de casas degradas e deveria ser da responsabilidade dos autarcas locais.»

  14. Actualização #37 Isabel Rosa

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Com o trabalho no AL dinamizamos o Turismo e contribuímos para melhorar alguns indicadores da nossa economia.»

  15. Actualização #36 Maria Craveiro

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Quando viajo, prefiro sempre os alojamentos locais aos hotéis - a visita torna-se mais personalizada e enquanto que nos hotéis sinto que devo tirar vantagem das ofertas de pequeno almoço ou almoço, em alojamentos locais vou sempre a restaurantes e cafés recomendados pelos hóspedes, que invariavelmente são pessoas locais e que conhecem os melhores recantos das cidades que visito. Seria uma pena acabar com isto em Portugal ou em qualquer outro país e, na realidade, uma afronta à democracia pelo que me limitaria as escolhas.»

  16. Actualização #35 Emanuel Pereira

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Concordo, é benéfico para nosso Turismo, que se debate com o problema de alojamento, principalmente aqui no Algarve. É um sector que trará milhões de Euros para o país.»

  17. Actualização #34 José Gonçalves

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «É muito importante não confundir oportunismo pseudo-empreendedor com partilha turística-inter-cultural da qual se retira algum rendimento com o simples aluguer de um quarto.»

  18. Actualização #33 António Mota

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Existem muitos deputados, presidentes de câmara e inclusive assessores que tem interesses/investimentos na área Hoteleira. Por favor não embarguem a vida/vencimento/sobrevivência dos Portugueses por uma questão de "crony capitalism".»

  19. Actualização #32 Carlos Gomes

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «O meu AL é o meu único sustento e da minha família»

  20. Actualização #31 Bárbara Gomes

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Concordo plenamente com o alojamento local. Veio contribuir para a qualidade de vida de muitas famílias.»

  21. Actualização #30 Abílio Oliveira

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Esta gente de esquerda está a brincar com o fogo! Se não fossem os atentados e a resposta dada ao Turismo pelo Alojamento local ainda estaríamos de mão estendida à Europa. Enfim não temos emenda!»

  22. Actualização #29 José Fonseca

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Não sou reformado e vivo apenas do que ganho no alojamento local. Não pretendo ser milionário e o que recebo é apenas para manter-me.»

  23. Actualização #28 Paulo Ferreira

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Mais uma vez é fortemente demonstrada a incompetência governamental»

  24. Actualização #27 José Alberto Silva

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Bem haja quem se associar a esta iniciativa. O sistema político vigente, cuja plataforma de apoio que o sustenta é "ilegítima", deveria ser conduzido a novas eleições, pois está refém de um acordo espúrio, inconsistente e incompreensível para um povo que parece ignorar que há tantas ou mais situações de desigualdade e injustiça que aquelas que os partidos de esquerda, extrema defendem, para objectivamente apenas defenderem os seus igualmente ilegítimos interesses. Eles, que sempre defendem o direito à manifestação, à indignação e ao protesto público que, aguardem, pois poderão ter que aguentar com a indignação de quantos trabalham e valorizam o seu património, que muito custou a ganhar aos seus e que está a ajudar e (eu não sei quanto) muito a sustentar privilégios e mordomias de outros.»

  25. Actualização #26 Alex Faria

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «As leis para o Alojamento Local, para o ruído e harmonia, para a cidadania e para os Condomínios já existem. O que tem de ser feito, é em cada uma delas ser exigido mais do cidadão e haver obviamente fiscalização pelas leis já existentes.»

  26. Actualização #25 Pedro Pinto

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Não "matem" um sector que potencia o desenvolvimento local, e ajuda tantas Famílias!... Se existe uma necessidade de regulamentar o sector, deveria passar por Regulamentos Municipais, pois as realidades são muito diferentes...»

  27. Actualização #24 Vitor Silva (Vila Real)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Estamos um Pais a deriva, hoje faz uma lei amanhã por interesses varias alteram as mesmas leis, não podemos viver numa economia que só traz incertezas a quem quer investir, este país não presta, vivemos sempre na incerteza.»

  28. Actualização #23 Álvaro Pereira (Figueira da Foz)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «O Alojamento Local não é melhor nem pior que o hotel convencional, é apenas uma escolha e não uma imposição de estadia, com critérios e regras claras e gerando empregos e divisas.»

  29. Actualização #22 Felicidade Williams

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Vivo do AL, consigo contribuir para as despesas familiares tenho dois filhos.»

  30. Actualização #21 Fernando Nicolau (Odivelas)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Agradeço ao alojamento local, a reconstrução dos prédios degradados que haviam na nossa linda Cidade. A reconstrução dos prédios degradados trouxe à nossa Cidade, muitos turistas, contribuindo para a economia local e nacional de uma forma muito acentuada. Em tempos a nossa Cidade, mais parecia uma Cidade fantasma, onde prevaleciam, prédios degradados e assaltos a cada esquina. Hoje é considerada uma das Cidades mais bonitas da Europa.»

  31. Actualização #20 Tiago Coelho (Nazaré)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Pena pagar tantos impostos e licenças para estar legal. Trabalhar 365 dias por ano sem férias, ter que lavar limpar ser simpático para muitas pessoas que dizem mal de tudo e já chegam insatisfeitas, pagar comissões de máquina e fornecedores, bancos,estado...para no fim por vezes não chegar para pagar as despesas todas...e tratam-nos como grandes empresas a todos os níveis...fiscalizam apenas quem está legal porque os outros não abrem a porta e fica por aí. Só pedia que a carga fiscal fosse em linha com a dimensão do alojamento...porque preferem dar interesse aos hotéis e os pequenos não se vão as aguentar como é óbvio...mas a sociedade deixa isso acontecer...os pequenos estarão sempre na lista dos credores a trabalhar 60 anos para ter uma casa paga que depois os filhos irão hipotecar para renovar de novo...tudo pago em dobro»

  32. Actualização #19 Manuel Ribeiro

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «O governo de qualquer País deverá salvaguardar sempre os interesses dos cidadãos que o elegeram. Dito isto também é seu dever ser o mais justo possível na distribuição da riqueza que e gerada no País que governa. Não pode é nessa distribuição que deve ter como base a equidade prejudicar quem está de boa fé muitas vezes a rentabilizar o pouco que tem para conseguiu sobreviver com a dignidade que uma quadrilha “geringonça”não assegura ao povo que o elegeu. Povo onde não incluo os Ditadores “políticos salteadores” que a sombra da bandeira da Democracia que não é roubam e esbanjam recursos de todo o País, caindo mesmo no ridículo de por carta da AT solicitarem o pagamento da dívida de um cêntimo acrescido de quarto cêntimos de juro. A fome de euros e de tal modo avassaladora que só a AT , qual outro néscio o faria? O que passa nos países nossos parceiros terá interesse se possibilitar a possibilidade de arrecadar mais uns tantos euros para as contas de mais uns tantos numa qualquer conta em qualquer paraíso fiscal, aí impunemente todos estão a salvo. Como diz o Povo, que Deus nos ajude já que nem o nosso Sr Presidente da República o pode ou consegue fazer.»

  33. Actualização #18 António Lopes (Gondomar)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Estou perfeitamente de acordo com a petição e concordo totalmente com os motivos económicos que levam à continuação da actividade de Alojamento Local.»

  34. Actualização #17 Teresa Ramos (Madeira)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «O alojamento local tem contribuído para reduzir o número de desempregados na região.»

  35. Actualização #16 Elsa Fonseca (Lisboa)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Gostaria que existisse contracto de sublocatário, para que estudantes ou residentes em residências comunitárias, possa ser regulamentado»

  36. Actualização #15 Danilo Vieira (Algarve)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «O alojamento local representa uma fatia de 70% do rendimento do agregado familiar. »

  37. Actualização #14 Henrique Ferreira (Olhão)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Fui um jovem agricultor, desde há 30 anos, até não ser mais viável. Agora o meu AL tem a classificação de 5 estrelas.»

  38. Actualização #13 António Gonçalves (Algarve)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Taxem as multinacionais e proíbam as especulações imobiliárias.»

  39. Actualização #12 Elisabeth Harding

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «This is the most short sited legislation which will effect income of many people and will effect economy as well»

  40. Actualização #11 Ana Duarte (Santarém)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Sem alguma reclamação em relação ao A.L.. Tenho sido muito bem recebida e tenho adorado ficar nos vários onde estive »

  41. Actualização #10 Manuela Castro (Aveiro)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «O alojamento local ao não ter na maioria das vezes contabilidade organizada não permite deduzir despesas nem com os intermediários devendo, por isso, ser taxado com uma taxa liberatória muito baixa. Só assim é possível a sua sobrevivência em especial nas zonas rurais ou interiores.»

  42. Actualização #9 Marlene Videira (Parede)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Além de trazer mais riqueza em todos os níveis ao nosso país, combate o desemprego e permite aos proprietários com dificuldades pagar e honrar o empréstimo ao banco em vez de entregar a sua casa, as cidades estão mais limpas e cuidadas, além de mais caros, os hotéis são mais impessoais especialmente para quem os usa por motivos profissionais... Ter um AL é felicidade e benefícios em todos os aspetos. Quem não gosta de se sentir ainda mais feliz e gastar menos, especialmente em tempos de crise mundial!? É como comprar um ferrari em saldos a metade do preço... ) »

  43. Actualização #8 António Marreiros (Odemira):

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    Não matem estas actividades económicas de incidência local, porque elas motores de desenvolvimento e de criação de riqueza, fortalecendo o tecido empresarial particularmente em regiões mais desfavorecidas.

  44. Actualização #7 Maria Freitas, (Madeira):

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Tenho o direito a ter um rendimento! Investi o meu dinheiro! Não estou a explorar, estou prestar um serviço para uma clientela que não vai para o hotel. E que tal o Governo baixar impostos aos contratos a longo termo e construir casas sociais?»

  45. Actualização #6 Eugénia Gomes (Viana do Castelo)

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «A não aplicação do regime de afetação e desafetação do alojamento local em termos de IRS, que em caso de cessação de atividade do proprietário e titular da exploração, irá criar falsas mais-valias, já que o imóvel nunca saiu da esfera pessoal. Trata-se na maior parte das vezes de um imóvel com poucas camas e de habitação quer dos proprietários quer de familiares diretos durante o período de exploração do mesmo. A tributação deste género de rendimento obrigou a este tipo a este enquadramento não havendo outra hipótese de o fazer, enquadrando o proprietário e titular da exploração numa armadilha não pensada em termos de mais valias inexistentes.»

  46. Actualização #5 Maria Quental

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Decência ao analisar as diferenças das realidades dos intervenientes»

  47. Actualização #4 Susana Roque:

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Em defesa do Alojamento Local Sustentável, justo, e em defesa dos pequenos e resilientes empreendedores.»

  48. Actualização #3 Isaura Borges:

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    «Reformada com cerca de €330 reforma, o AL como forma de bem receber, combater a solidão e meio de sustento.»

  49. Actualização #2 Autarquias com o Alojamento Local

    Criado em sábado, 9 de Dezembro de 2017

    Milhares de alojamentos locais por todo o país estão em contacto com as suas autarquias locais de modo a fortalecerem os laços de cooperação para o desenvolvimento local. Os autarcas devem ser os primeiros a apoiarem os alojamentos locais nas suas freguesias e concelhos. A nossa petição Em Defesa do Alojamento Local está já em contacto com vários autarcas e organizações de municípios para apoiar documentalmente as organizações locais. Apelamos a todos para que se associem localmente, criem as vossas próprias associações locais e regionais! Mas sempre com o cuidado de separar os pequenos alojamentos locais das grandes organizações. São as bases que contam!

  50. Actualização #1 Petição entregue na Assembleia da República

    Criado em quarta-feira, 6 de Dezembro de 2017

    A Petição Em Defesa do Alojamento Local foi hoje enviada formalmente para a Assembleia da República com cerca de 2.800 assinaturas. Assim, aguarda-se que a nossa petição seja debatida na Comissão Parlamentar. No entanto, mantemos a petição online, até ultrapassar as 5.000 assinaturas, para debate no plenário. A todos o nosso muito obrigado.



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EM DEFESA DO ALOJAMENTO LOCAL (Petição à Assembleia da República), para Presidente da Assembleia da República foi criada por: Alojamento Local.
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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