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Lei 27/2016 - Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018

Para: Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Ferro Rodrigues; Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV e deputado do PAN

Os abaixo assinados que subscreveram a petição "Lei 27/2016 — É urgente o lançamento de campanhas de esterilização" não aceitam o recuo do Governo no apoio a conceder às esterilizações efectuadas pelos municípios. Aquando da entrega da anterior petição, a 19 de Setembro de 2017, os representantes do Governo garantiram que este apoio seria determinado através de um despacho governamental.

Os apoios, entretanto lançados, à modernização dos Centros de Recolha Oficiais (CRO) legalizados, que poderão permitir que estes sejam dotados de equipamentos adequados à realização das esterilizações de animais de companhia, terão um alcance reduzido na medida em que só 140 municípios, de entre os 278 do continente, possuem CRO legalizados. Acresce que o processo de aquisição dos equipamentos (que pode arrastar-se até 31 de Maio de 2018) e a formação das respectivas equipas de cirurgia impedirá reflexos imediatos na redução do abandono de milhares de animais que se regista actualmente.

A razão invocada pelo Governo de não dispor, nesta altura do ano, dos 800 000 euros necessários pode ser resolvida pelos Partidos com assento na Assembleia da República, na discussão e aprovação do Orçamento para 2018.

A tragédia que estamos a viver com os incêndios florestais, com a destruição de vidas humanas e não humanas, prova à saciedade que o adiamento das medidas necessárias para resolver os problemas de fundo acaba sempre por sair mais caro - para além do insuportável sofrimento que causa às vítimas, familiares e sociedade em geral.

A Lei 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que vem romper com uma politica cruel e inútil de abate de centenas de milhares de cães e gatos, sem nunca resolver o problema da sobrepopulação, não está a ser cumprida por muitas autarquias. E sabemos agora que também o Estado está a falhar numa obrigação de que o Artigo 2º desta lei o incumbe: a promoção, em tempo útil, de campanhas de esterilização.

Instamos, pois, o Governo e os Partidos com assento parlamentar a inscreverem no Orçamento do Estado para 2018 a verba necessária para que a Lei 27/2016 seja levada à prática e, de uma vez por todas, se concretizem as promessas de colocar o país ao nível dos países desenvolvidos no que concerne à protecção da vida e do bem-estar dos animais de companhia.


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Lei 27/2016 - Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018, para Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Ferro Rodrigues; Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV e deputado do PAN foi criada por: Campanha de Esterilização de Animais Abandonados.
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