MAIS JUSTIÇA FISCAL, MENOS SIGILO FISCAL

MAIS JUSTIÇA FISCAL, MENOS SIGILO FISCAL

Ao longo dos últimos anos os portugueses têm sido confrontados, de forma sistemática, com casos de fraude e evasão fiscal, assim como de corrupção, que continuamente depauperam os cofres do Estado, afetam o cumprimento das suas funções sociais e de soberania e minam a confiança dos cidadãos na justiça e no funcionamento das instituições. De acordo com dados do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (1), o peso da Economia Não Registada em Portugal (2), entre 1970-2013, revela uma tendência de aumento, passando a representar 26,81% do PIB oficial e correspondendo a 45.901 milhões de euros em 2013.

Para se ter uma ideia da grandeza deste valor, presumindo uma taxa de imposto de 20%, diga-se que é superior ao orçamento anual do ministério da Saúde.

Como é evidenciado pelo escândalo dos Panama Papers, aprofunda-se não apenas o fosso entre ricos e pobres, mas entre aqueles que têm capacidade para “fugir” às suas obrigações fiscais, colocando rendimentos em paraísos fiscais e beneficiando de esquemas de planeamento fiscal, e os cidadãos e empresas que pagam impostos. E, claro: para compensar as perdas de quem foge, exige-se, a quem já paga impostos, um maior esforço fiscal.

Para ultrapassar esta injustiça e esta prática, ilegítima e eticamente condenável, e a desigualdade e concorrência desleal que provoca, muitas soluções têm sido preconizadas – e muitas válidas, do ponto de vista teórico. Infelizmente, o passado recente tem demonstrado que na prática o Estado tem diminuído o investimento nesta área, e tem evidenciado insuficiente vontade política para mobilizar os recursos, afrontar os interesses e desenvolver os quadros legais necessários para um combate mais eficaz à fraude e evasão fiscal. Por outro lado, a forma passiva como vários países, incluindo Portugal, convivem com os paraísos fiscais, permite a manutenção de pontos de fuga “legais” à taxação de rendimentos e de capitais, incompatíveis com o discurso oficial de maior eficiência e justiça fiscal. Esta parece-nos ser uma situação insustentável, do ponto de vista da justiça, e corrosiva para a democracia e para uma cidadania responsável.

A barreira do sigilo fiscal não pode, neste contexto, ser invocada e usada para condicionar e limitar a realização da justiça e da equidade fiscais que assegurem a efetiva igualdade de tratamento, em direitos e obrigações, a todos os cidadãos e empresas.

Com esta petição pretendemos, pois, reforçar a urgência para o Governo e a Assembleia da República aprovarem as necessárias orientações políticas, medidas legislativas e procedimentos de COMBATE À EXISTÊNCIA DE PARAÍSOS FISCAIS e de garantia da justiça e equidade fiscais para todos os cidadãos e empresas, incluindo o reforço das competências, dos recursos e das capacidades de intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e a necessária SUBORDINAÇÃO DO SIGILO FISCAL a estes princípios e objetivos.

(1) Óscar Afonso; Economia Não Registada e respetivo peso em Portugal; Revista do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, n.º6, Dezembro 2015; pp. 5-7.
(2) Atividades que se furtam a ser contabilizadas no Produto Interno Bruto (PIB).


Lisboa, 11 de abril de 2016

Os signatários,

Ana Gomes - Eurodeputada
Amândio Alves - Dirigente Sindical do STI
Ana Gamboa - Dirigente Sindical do STI
António Avelãs – Dirigente Sindical do Sindicato Professores da Grande Lisboa
António Carlos Santos – Professor Universitário e ex-SEAF
António Ventinhas – Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Arménio Carlos – Secretário-geral da CGTP
Arménio Maximino – Presidente do Sindicato dos Registos e Notariado - Sul
Carlos Pimenta – Professor Universitário e membro do Observatório da Economia e Gestão da Fraude
Carlos Silva – Secretário-geral da UGT
Carlos Trindade – Dirigente Sindical da CGTP e da Corrente Sindical Socialista
Carvalho da Silva – Professor Universitário e Investigador do Centro de Estudos Sociais
Deolinda Machado – Dirigente Sindical da CGTP
Domingues Azevedo – Bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados
Eduardo Chagas – Secretário-geral da European Transport Worker’s Federation
Fernando Gomes – Dirigente Sindical da CGTP
Fernando Jorge – Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais
Francisco Louçã – Conselheiro de Estado
Gonçalo Rodrigues - Dirigente Sindical do STI
Helena Rodrigues – Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
Henrique Sousa – Ativista Social
João Cravinho – ex-deputado
João Pedro Martins – membro do Observatório da Economia e Gestão da Fraude
João Ramos Almeida – Investigador do Centro de Estudos Sociais
Joaquim Dionísio – Jurista e ex-Dirigente Sindical da CGTP
Jorge Alves – Presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
José Albuquerque – Dirigente Sindical e Magistrado do Ministério Público
José Castro Caldas – Economista e Investigador do Centro de Estudos Sociais
José Henrique Guimarães – Presidente do Sindicato dos Registos e Notariado - Norte
José Moreno - Dirigente Sindical do STI
Luís Manuel Ferraz - Dirigente Sindical do STI
Mário Jorge Neves – Médico e Dirigente Sindical da Federação Nacional dos Médicos
Maria José Morgado – Magistrada do Ministério Público
Marisa Matias - Eurodeputada
Nuno Balacó – Dirigente Sindical do STI
Nuno Dias - Dirigente Sindical do STI
Nuno Pires - Dirigente Sindical do STI
Óscar Afonso – Presidente do Observatório da Economia e Gestão da Fraude
Paulo Domingues – Dirigente Sindical da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses
Paulo Morais – Professor Universitário e dirigente da Transparência e Integridade Associação Cívica
Peixoto Novo - Dirigente Sindical do STI
Sérgio Monte – Dirigente Sindical da UGT e do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes
Sérgio Vasques – Professor Universitário e ex-SEAF
Vanda Bento - Dirigente Sindical do STI

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