PROJECTO DE AMNISTIA E PERDÃO DE PENAS
Para: Assembleia da Republica
A “APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso” vai apresentar, na Assembleia da República, um Projecto-Lei de Amnistia e Perdão de Penas” para os reclusos em cadeias portuguesas.
Desde 1999 que não há uma Amnistia nem um Perdão de Penas no nosso país.
Portugal é o país europeu com mais baixa taxa de criminalidade, com maior número de presos (per capita) e aquele onde as penas efectivamente cumpridas são as mais elevadas.
Acresce que os juízes portugueses, ao condenarem um cidadão, fazem-no no pressuposto de que a sua pena será cumprida como a Lei de Execução de Penas estipula. O que não acontece.
Na verdade todos os reclusos cumprem a sua pena de um modo muito mais gravoso já que as instalações onde habitam são, na sua imensa maioria, degradadas e sem condições mínimas para um ser humano, a alimentação é péssima, não têm, na sua maioria, acesso ao trabalho nem ao estudo, os cuidados médicos são maus e nem as visitas de familiares e amigos estão conforme ao estipulado.
Por tudo isso parece ser da mais elementar Justiça que o Estado diminua, nalguns anos, as penas de prisão.
