PROIBIR A PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE LÍTIO NA SERRA DA ESTRELA
Para: A Suas Excelências, O Presidente da República O Presidente da Assembleia da República O Primeiro-Ministro Aos/Às Excelentíssimos/as, Senhores/as Deputados/as da Assembleia da República
PROIBIR A PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE LÍTIO
NA SERRA DA ESTRELA
A Suas Excelências,
O Presidente da República
O Presidente da Assembleia da República
O Primeiro-Ministro
Aos/Às Excelentíssimos/as, Senhores/as Deputados/as da Assembleia da República
Assunto: Proibição da prospecção e exploração de depósitos minerais de lítio e minerais associados nas áreas ardidas ou que venham a arder na Serra da Estrela, nomeadamente nos distritos da Guarda e de Castelo Branco.
Ao abrigo do artigo 52.ª da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho e Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, o Partido ADN – Alternativa Democrática Nacional, com o NIPC 513782419, e os abaixo-assinados, vêm exercer o Direito de Petição apresentando os seguintes fundamentos:
O objectivo desta petição, tendo em consideração que os incêndios na Serra da Estrela, coincidentemente atingiram a grande maioria das áreas requeridas, atribuídas ou em vias de atribuição para a prospecção e exploração de minerais de lítio e de minerais associados, para que não exista um aproveitamento reprovável desta tragédia nacional, é exigir a imediata proibição e a anulação ou interrupção de todos os processos de contratos de concessão de mineração em estudo, bem como aqueles que já tenham sido atribuídos ou assinados, para as áreas ardidas e que, eventualmente, ainda venham a arder na Serra da Estrela, nomeadamente nos distritos da Guarda e de Castelo Branco,
Manifestamos também a nossa oposição à forma como foi conduzido o processo de concessão de contratos para a prospecção e exploração de depósito de minerais de lítio e minerais associados, que não teve em consideração a destruição do património ambiental e natural das regiões, bem como das actividades socioeconómicas que são a base da sustentabilidade económica e social das respectivas localidades.
Dada a urgência em travar qualquer aproveitamento dos incêndios ocorridos na Serra da Estrela, nomeadamente nos distritos da Guarda e de Castelo Branco, e sem prejuízo desta Petição e dos seus requisitos formais, os signatários, desde já, solicitam formalmente a V.ªs Exas. que legislem no sentido de:
1. Proibir imediatamente qualquer concessão de direitos de prospecção e exploração de minerais de lítio e minerais associados nas áreas ardidas e que, eventualmente, possam vir a arder na Serra da Estrela, nomeadamente nos distritos da Guarda e de Castelo Branco;
2. Retirar e anular os direitos concedidos nos respectivos contratos de concessão de prospeção e pesquisa de depósito de minerais de lítio e minerais associados, nas áreas ardidas e que, eventualmente, possam vir a arder na Serra da Estrela, nomeadamente nos distritos da Guarda e de Castelo Branco;
3. Interromper ou recusar a atribuição de direitos nos processos de contratos de concessão de prospeção e pesquisa de depósitos minerais, nas áreas ardidas e que, eventualmente, possam vir a arder na Serra da Estrela, nomeadamente nos distritos da Guarda e de Castelo Branco.
