Petição Pedido de inconstitucionalidade formal do Decreto-Lei n.º 140B/2010, de 30 de Dezembro, que regula a transferência dos Fundos de Pensões da PT comunicações
Para: Presidente da Assembleia da República
CT da PT, FEDERAÇÃO DOS ENGENHEIROS, SINDETELCO, SINQUADROS, SINTTAV, SNTCT, STPT, STT e TENSIQ
TRANSFERÊNCIA DOS FP DA PTC PARA O ESTADO
PETIÇÃO
Exmo. Senhor,
Presidente da Assembleia da República,
Palácio de S. Bento
Lisboa
ASSUNTO: Pedido de inconstitucionalidade formal do Decreto-Lei n.º 140B/2010, de 30 de Dezembro, que regula a transferência dos Fundos de Pensões da PT comunicações (CGA, Marconi Regulamentar e Sobrevivência da Marconi Complementar) para o Estado
Os signatários, trabalhadores da empresa PT Comunicações, S.A., familiares e amigos, vêm ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, solicitar a V. Exa. que:
• No âmbito das suas competências, promova as iniciativas adequadas para que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias à salvaguarda dos seus direitos e interesses, legal e constitucionalmente consagrados, de forma a corrigir as flagrantes injustiças introduzidas pelo Diploma supracitado.
Qual a sua opinião?
