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Petição Contra as Portagens na Via do Infante – A22

Para: Assembleia da República

Contrariando o seu próprio programa, o Governo decidiu introduzir portagens, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), na Via do Infante – A22 até 15 de Abril de 2011.

A introdução de portagens nesta via de comunicação é profundamente prejudicial e injusta para a economia e as populações, em particular os trabalhadores e as empresas, nomeadamente da região do Algarve já tão castigada pela crise económica e social, apresentando uma das maiores taxas de desemprego do país, com a sazonalidade bem vincada e onde os melhoramentos em infra-estruturas chegam muito tardiamente.

A Via do Infante não pode ser considerada uma estrada de modelo de financiamento SCUT – sem custo para o utilizador – pois mais de dois terços foram pagos pelos fundos comunitários e verbas do Orçamento de Estado.

A Via do Infante não oferece os requisitos mínimos de uma auto-estrada, apresentando piso irregular, faixas de aceleração inadequadas e separador central desajustado, entre outros aspectos.

A Via do Infante foi construída não como um luxo, mas como uma via estruturante para uma região caracterizada por uma habitação dispersa e constituída por pequenos aglomerados populacionais.

A EN 125 mesmo depois de requalificada não constitui uma alternativa à Via do Infante. Pelas suas características próprias a EN 125, conhecida no passado como “estrada da morte”, é uma via onde mais se verificam acidentes mortais e, entrando em obras, irá tornar ainda mais difícil a circulação. Caso os automobilistas deixem de circular na Via do Infante e passem a frequentar preferencialmente a “Rua 125”, prevê-se que ocorram engarrafamentos e um aumento da sinistralidade rodoviária.

A Via do Infante é uma estrada estruturante, que permitiu o decréscimo dos acidentes mortais na EN 125, e que contribuiu fortemente para uma nova dinâmica económica e social do Algarve, pela facilidade de deslocação de pessoas e bens, evitando assim a EN 125 com todos os constrangimentos que ela representa.

A colocação de portagens na Via do Infante irá causar muitos incómodos a quem visita o Algarve, particularmente aos espanhóis da Andaluzia, fregueses habituais da nossa região, contribuindo para uma maior perda de competitividade e agravando a crise.

Assim, os cidadãos e entidades abaixo-assinados exigem que o Governo altere a decisão de introduzir portagens na Via do Infante – A22. De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, propondo ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.


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