Petição REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS
Para: Assembleia da República
Esta Petição vai dirigida ao Governo Português, para que se aplique de imediato o que no âmbito da Constituição Portuguesa se refere aos direitos dos trabalhadores de receberem para além dos vencimentos mensais a que têm direito, um Subsídio de Natal e um 14º mês, referente a férias. Estes subsídios estão contemplados na Lei e implementados em 1978 pelo então Primeiro Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, designando que nesta Lei, tais subsídios não podem ser revogados, alienados ou hipotecados, seja a que título for.
É imperioso travar esta medida coersiva que o actual governo está a querer fazer, penalizando os trabalhadores à revelia da Lei e da Constituição da República Portuguesa.
