Razões de quem assinou : Petição Promoção de Alterações Legislativas ao Regulamento das Custas Judiciais

Razões para assinar. O que dizem os signatários.

A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição Promoção de Alterações Legislativas ao Regulamento das Custas Judiciais, para Assembleia da República

Nome	Comentário
CARLOS M.	concordo em absoluto com este regime existente , que é absurdo.
Maria A.	Perante as dificuldades financeiras actuais, concordo com esta petição pois considero ser estratégica e benéfica..
Janira S.	" Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva", art. 20.º da CRP é uma ficcção jurídica!!!
Anabela M.	A acrescentar à presente petição - Isenção de custas judiciais para os Advogados, nos mesmos termos em que o estão os magistrados, sempre que intervenham, como parte em qualquer processo judicial, cível ou criminal, por factos relacionados com o exercício da Advocacia.
Rui R.	Fica a faltar a isenção de custas para os Advogados quando recorrem à justiça para litígios decorrentes das suas funções.
Augusto S.	Por experiência profissional, posso garantir que inúmeros cidadãos são afastados, estigmatizados, pelas onerosíssimas Custas em vigor, sem opção pelo apoio judiciário que lhes é rejeitado e, quando não é de todo, é-lhes aplicável o pagamento faseado, acabando , nesta modalidade teoricamente facilitadora, por pagar manifestamente mais dinheiro do que se tivessem pago a taxa de justiça de uma vez só. É só fazer contas. Por absurdo que possa parecer a verdade é que o que resulta da lei aplicável e as secretarias dos tribunais são rigorosos na sua interpretação, n~
José r.	É de inteira justiça
Nuno L.	Inconstitucional e ilegal pq viola o mais elementar direito de acesso à justiça num ESTADO DE DIREITO!

Assinaram a petição
150 Pessoas

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