Obrigar as empresas de recolha e separação dos lixos domésticos a oferecer gratuitamente sacos de plástico específicos aos domésticos para a entrega do seu lixo.
Para: Ministra de Estado e das Finanças, o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Introdução: A Reforma da Fiscalidade Verde, passou a taxar os sacos de plástico adquiridos aquando as compras domésticas, esquecendo-se que existem utilizadores domésticos que utilizam esses mesmos sacos para separar e entregar o lixo doméstico nos contentores públicos existentes para esse efeito.
Esta petição destina-se a incluir na Reforma da Fiscalidade Verde: A obrigatoriedade de todas as empresas de recolha e tratamento de lixos domésticos, oferecerem gratuitamente sacos de plástico descartáveis e específicos para a devida separação dos lixos, com as cores e tamanhos adequados para uso doméstico, para que os habitantes que possuam recipientes públicos de recolha com separação dos lixos na sua zona, possam fazer a entrega do lixo com a melhor separação que estiver ao seu alcance, mediante e da melhor forma, dentro da qualidade da formação e informação que lhes for fornecida.
"O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política."
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