Transmissão em direto e arquivo online das reuniões da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Paços de Ferreira
Para: Câmara Municipal de Paços de Ferreira
Março de 2020 marcou Portugal pelas piores razões com o início da pandemia provocada pelo SARS-CoV-2 que veio mudar radicalmente a vida dos Portugueses. Esta pandemia levou, em nome da saúde pública, à suspensão de muitos direitos que tínhamos como garantidos e um deles foi a possibilidade de assistir às reuniões da Assembleia Municipal e às reuniões públicas da Câmara Municipal.
As reuniões da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal são locais de decisão do rumo do concelho e em que os cidadãos podem assistir e intervir. Assim, é imperativo que se facilite a todos os Pacenses o escrutínio das atividades destes órgãos. Este escrutínio pode ser feito ao assistir a estas reuniões presencialmente, mas deve existir a possibilidade de em qualquer lugar e a qualquer hora qualquer cidadão exercer este direito, tal como já praticado em várias autarquias.
Assim, considerando que no documento “Informação Nº 26/05/2019” da Associação Nacional de Municípios Portugueses conclui que é possível fazê-lo, sem necessidade de alterar o regimento, tal como o PS argumentou no passado, citando abaixo:
“- As sessões das Assembleias Municipais são obrigatoriamente públicas, considerando que este órgão autárquico desenvolve uma atividade pública na prossecução do interesse coletivo, pelo que os munícipes devem ter ao seu dispor mecanismos que lhes permitam acompanhar essa atividade, nomeadamente através do recurso à difusão multimédia, encarada numa perspetiva de modernização administrativa.
- A natureza pública das sessões da Assembleia Municipal dispensa o consentimento das pessoas retratadas por se tratar de factos que decorreram publicamente.
- Qualquer gravação e transmissão das sessões da Assembleia Municipal deve ser precedida de decisão do órgão autárquico, mediante estipulação no regimento ou através deliberação específica para o efeito.”
Apesar de anterior, a referida informação corrobora e dá cumprimento ao disposto no Art.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de Abril que prevê o seguinte:
“1 - Até 31 de dezembro de 2021, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados, bem como através de modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios de comunicação à distância.
2 - As reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia, podendo ainda ser transmitidas em direto pela Internet ou outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade, se a autarquia dispuser de meios para o efeito.
(…)
Desta forma os peticionários requerem que a Assembleia Municipal delibere no sentido de que ainda no ano de 2021 os Pacenses consigam assistir e consultar online as reuniões da Assembleia Municipal e Câmara Municipal.
