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Pela reformulação e actualização da aplicação Citius

Para: Exma. Senhora Ministra da Justiça; Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

Apesar da sua extrema valia, a aplicação Citius há já muito que se vai revelando obsoleta à luz das evoluções tecnológicas e informáticas, com prejuízo tanto para a segurança de todo o sistema e de todos os seus utilizadores como para a conveniência que a mesma se propõe propiciar.

Quanto a esta última, o limite de 3Mb para anexos revela-se arcaico, levantando difíceis contingências aos mandatários (requerendo-lhes muitas vezes perícias informáticas que não lhes deverão ser exigidas) e frequentemente obrigando à apresentação de múltiplos articulados a fim de se poderem submeter todos os documentos necessários.
As evoluções tecnológicas (e repercutidas em outros serviços na internet, designadamente webmail e alojamento na nuvem) desenvolveram-se nos últimos 10 anos a um nível que o Citius não acompanhou, impondo já uma rápida remoção ou actualização desse limite.

Relativamente à segurança, como é sabido, a aplicação Citius depende do plugin Java para a submissão de articulados electrónicos.
No entanto, além de toda a web se desenvolver nos últimos anos como "plugin-free", o plugin Java foi-se tornando conhecido pela sua vulnerabilidade, chegando a constituir veículo de 91% dos ataques informáticos desenvolvidos em 2014 (de acordo com a Cisco).
Como resultado, a própria Oracle (detentora e desenvolvedora do plugin Java) anunciou, em 27 de Janeiro de 2016, a sua extinção num futuro muito próximo.
Já antes desse anúncio, vários browsers foram excluíndo o suporte a plugins (como o Google Chrome, o que motivou as necessárias instruções do IGFEJ para a sua não utilização), restando, como alternativa fiável e segura, o Mozilla Firefox.
No entanto, no dia 8 de Março, a Mozilla actualizou o Firefox para a versão 52, onde já removeu o suporte ao plugin Java, deixando os mandatários com ainda mais reduzidas opções de browser para a submissão electrónica dos articulados (sugerindo o IGFEJ a build Extended Support Release do Firefox como alternativa e sugerindo o Portal dos Inventários o Internet Explorer, descontinuado em Março de 2015).

Quanto a browsers, mesmo as soluções no presente momento existentes têm fim à vista, além de não se poder impor aos utilizadores do Citius o recurso a web browsers em cuja segurança ou fiabilidade não confiem, mas antes permitir-se-lhes uma escolha livre.
No que concerne ao próprio plugin Java, tendo a Oracle anunciado a sua extinção há mais de um (1) ano, torna-se manifestamente incompreensível que não estejam o Ministério da Justiça e o IGFEJ a implementar já uma versão do Citius que não careça daquele plugin para qualquer aspecto do seu funcionamento.

Lamentavelmente, e apesar da antecedência e do faseamento da cessação do Java, é legítimo prever o procedimento bem português de deitar as mãos à cabeça na hora dos problemas e impor-se uma qualquer engenhoca improvisada e comprometedora da segurança informática a todos os utilizadores do Citius (que, repete-se, não é exigível serem experts informáticos) até que tudo se resolva convenientemente.

A presente petição tem por objectivo compelir as entidades destinatárias à rápida adopção dos procedimentos necessários à reformulação e actualização urgentes do Citius, não só o compaginando com as evoluções informáticas relativas à eficiência e à segurança, mas também o libertando de quaisquer plugins e permitindo uma operação segura e através de qualquer browser livremente escolhido e actualizado pelos utilizadores.


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