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Petição “Preparar a reestruturação da dívida para crescer sustentadamente”

Para: Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República

Hoje, há um consenso amplo na sociedade que reconhece que Portugal enfrenta uma crise sem precedentes na sua história recente que combina dimensões económicas, sociais e financeiras, tendo também importantes manifestações políticas que podem abalar os alicerces do regime democrático.

Nenhuma estratégia de combate à crise pode ter êxito se não conciliar a resposta à questão da divida com a efectivação de um robusto processo de crescimento económico e de emprego num quadro de coesão e de solidariedade nacional. A reestruturação honrada e responsável da divida no âmbito da União Económica e Monetária a que pertencemos é condição sine qua non para o alcance desses objectivos, tendo igualmente em atenção a necessidade de prosseguir as melhores práticas de rigorosa gestão orçamental no respeito das normas constitucionais. Sem crescimento económico sustentável, a dívida actual é insustentável.

Após a entrada em funções do novo Parlamento Europeu e da nova Comissão Europeia, deverá estar na agenda europeia o início de negociações de um acordo de amortização da divida pública excessiva de vários Estados membros. Portugal precisa de identificar as condições a que deve obedecer um processo eficaz de reestruturação da divida nesse âmbito e deve fazê-lo no respeito pelos processos inscritos no quadro institucional europeu. No entendimento dos signatários essas condições devem visar:

- o abaixamento significativo da taxa média de juro do stock da dívida;

- extensão de maturidades da divida para quarenta ou mais anos;

- a reestruturação, pelo menos, de divida acima dos 60% do PIB, tendo na base a divida oficial.

Os mecanismos de reestruturação devem instituir processos necessários à recuperação das economias afectadas pela austeridade e recessão, tendo em atenção a sua capacidade de pagamento em harmonia com o favorecimento do crescimento económico e do emprego num contexto de coesão nacional.

A Assembleia da República é o espaço institucional por excelência para desencadear um debate democrático alargado sobre as condições gerais a que deve obedecer a eficaz reestruturação da dívida pública. Uma deliberação da Assembleia da República sobre tais condições genéricas não será um factor de fragilidade. Pelo contrário, reforçará a legitimidade das instituições democráticas, e ao mesmo tempo, fortalecerá a posição negocial do Estado português junto das instâncias europeias.

Neste sentido, e nos termos da Lei que regula o direito de petição, os peticionários pedem à Assembleia da República que aprove uma resolução recomendando ao governo o desenvolvimento de um processo preparatório tendente à reestruturação honrada e responsável da dívida, com os fundamentos constantes do manifesto: “Preparar a Reestruturação da Divida para Crescer Sustentadamente” que se anexa. Mais pedem à Assembleia da República que desencadeie um processo parlamentar de audição pública de personalidades relevantes para o objectivo em causa.


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