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Petição Não à extinção da Freguesia de Santo Aleixo da Restauração

Para: Presidente da República Portuguesa, Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Provedora de Justiça

“Não à extinção da
Freguesia de Santo Aleixo da Restauração”

Excelentíssimo Senhor
Presidente da República Portuguesa

Excelentíssima Senhora
Presidente da Assembleia da República Portuguesa

Excelentíssima Senhora
Provedora de Justiça


Os abaixo assinados cidadãos portugueses, preocupados com as propostas apresentadas pelo Governo Português para a reforma da administração local, particularmente no que diz respeito à anunciada extinção e/ou fusão de freguesias, vêm por este meio solicitar a Vossas Excelências a tomada de medidas que evitem a concretização desta proposta, particularmente nos casos em que não é esta a vontade expressa nem pelos órgãos legitimamente eleitos nem pelas populações que estes representam.

Consideram os cidadãos que subscrevem esta petição que a extinção da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no concelho de Moura, nada trará de positivo, contribuindo em contrapartida e de forma negativa para os seguintes factores:

a) Incremento da desertificação e despovoamento destas terras;

b) Desaparecimento da identidade histórica, cultural e social da freguesia, simbolizada nas suas insígnias. Santo Aleixo da Restauração desempenhou um papel fundamental e historicamente reconhecido nas lutas que no século XVII ajudaram a definir e a defender as nossas fronteiras. À população desta freguesia se deve um acto de elevado heroísmo e abnegação na defesa da Pátria Portuguesa;

c) Redução significativa da democracia na mais pura das suas vertentes, que é a da administração autárquica, e transição para um modelo de tomada de decisão cada vez mais centralizado, contribuindo para o afastamento indesejado dos cidadãos da vida política activa e da participação cívica.

Importa ainda lembrar que o pressuposto da poupança económica, tantas vezes apresentado como justificativo, carece de fundamento, uma vez que não desaparecem as necessidades das populações e as prestações de serviços delas decorrentes.

Por fim, consideram os signatários que não é possível, num país livre e democrático, construir o edifício da administração local sem assegurar a necessária participação das populações que dela directamente usufruem.


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