Petição Regulação do Apoio à Habitação para as Vitimas de Violência Domestica
Para: Assembleia da Republica - Jaime Gama
Ao Governo de Portugal,serve esta Petição Publica, para pedir aos responsaveis deste país, que seja finalizado o Diploma que dá o Direito Legal, ás Vitimas de Crimes por Violência Domestica, em obterem em caso de atribuição de Estatuto de Vitima, e devidamente Justificado uma habitação Social, ou apoios na obtenção da mesma.
Não pode o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, sendo da alçada do Estado Português, colocar-se á margem de tal necessidade por parte das Vitimas.
O Estado tem a obrigação de proteger estas Vitimas, que para em sua defesa, muitas das vezes, são obrigadas a sair da habitação, facilitando assim os agressores na comodidade do lar, sendo estes os criminosos e não ao contrario.
Ao abrigo da lei 112/2009, ficou por definir em que moldes o apoio habitacional, seria concedido ás Vitimas,estando neste momento a mesma lei prestes a completar 1 ano da sua aprovação e da entrada em vigor, sem que a questão tão importante como a habitação, esteja regulamentada.
