SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO ÚNICO AUTOMÓVEL (IUC) PARA STAND’S DE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS

PETIÇÃO SUSPENSÃO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO


A Sua Excelência, O Presidente da Assembleia da República,

Aos Excelentíssimos, Senhores Deputados e Deputadas da Assembleia da República


Ao abrigo do artigo 52.ª da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho e Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, os signatários abaixo-assinados vêm exercer o Direito de Petição nos seguintes fundamentos:

Até ao momento nenhuma acção foi tomada na defesa dos empregos e da protecção dos rendimentos dos profissionais e empresas do sector automóvel, do segmento comércio de automóveis seminovos e usados.

O Decreto n.º 2 - A/2020 de 20 de Março, que procedeu à execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, decretou a obrigação de encerramento de toda a actividade dos estabelecimentos comerciais das empresas do sector automóvel, do segmento comércio de automóveis seminovos e usados, impossibilitando a obtenção de rendimento e asfixiando as tesourarias destas empresas, bem como os orçamentos familiares de quem trabalha no ramo como empresário.

Sabemos que o Governo apresentou algumas medidas destinadas ao tecido empresarial português, como por exemplo, o Lay-off simplificado e as moratórias dos créditos bancários, que muitas destas empresas do sector automóvel foram obrigadas a contratualizar para fazer face às suas obrigações mensais, e que são insuficientes para fazer face à situação de encerramento obrigatório dos estabelecimentos comerciais.

No entanto, a importância deste sector relativamente ao número de empregos directos e indirectos que gera, sendo que, a maioria das empresas do sector automóvel, do segmento comércio de automóveis seminovos e usados são, sobretudo, micro (familiares), não pode ficar tão desprotegida como está neste momento, pois as implicações serão, seguramente, devastadoras para a economia nacional.

Para termos uma noção mais concreta da situação, estimamos que estas microempresas sejam cerca de 25 mil, as quais não têm direito ao Lay-off ou sequer a quaisquer apoios financeiros, como até têm alguns profissionais liberais, pelo que corremos o risco de nos próximos meses virem a existir milhares de famílias sem rendimento disponível para continuarem com o seu negócio e a ficarem no desemprego.

Nesse sentido, observamos que há uma medida extremamente importante e vital para este sector e segmento de actividade económica, mas que não foi tida em conta, que é a suspensão do pagamento do IUC – Imposto Único de Circulação dos veículos que se encontram em stock.

Mais uma vez recordamos que estas empresas estão impedidas de abrir portas pelo Governo e por consequência impossibilitadas de vender os carros que têm stock.

Ou seja, o Governo impossibilita a venda dos carros, mas continua a impor aos profissionais e empresas do sector o pagamento do IUC dessas viaturas.

Aqui, chamamos atenção para o facto de que qualquer micro stand de comércio de automóveis tem em média 20 viaturas em stock, em que que o valor médio do IUC de cada um desses veículos é cerca de 148,00€. Mas, as grandes empresas chegam a ter mais de 400 viaturas em stock com valores de IUC’s, que em muitos casos chegam a ser de 700,00€ ou mais, a unidade
Esta situação é injusta e imoral, pois continuar a ter esta carga fiscal é incomportável num ambiente económico em que se está proibido de obter receita.

Chamamos novamente a atenção de V.as Exas. para o emprego indirecto que resulta da actividade comercial dos stands de comércio automóvel. A implicação que estas empresas têm no seu ciclo económico é enorme. Para se ter uma melhor noção, se os Stands de comércio de automóveis encerrarem a sua actividade, milhares de outras empresas (oficinas de mecânica, pintura, pneus, electricidade, peças, electrónica, combustíveis e afins), muitas delas com a mesma caracterização demográfica dos stands de comércio de automóveis, também vão ter de encerrar e serão obrigadas a colocar milhares de trabalhadores no desemprego e famílias inteiras sem qualquer tipo de rendimento.
Para o sucesso da actividade comercial dos stands de automóveis, existem dois factores muito importantes: o custo de desvalorização do Stock e o custo do IUC – Imposto Único de Circulação.

No primeiro factor, o encerramento de portas decretado pelo Governo, vai fazer com que, entre o custo de aquisição vezes o espaço de tempo necessário para o vender, venha a existir uma enorme desvalorização desse stock e, por consequência, a respectiva redução do hipotético lucro, bem como a redução de liquidez de curto e médio prazo.

O segundo factor, aquele nos incentiva à redacção da presente petição, é o Imposto Único de Circulação, que em condições normais já é uma tremenda injustiça fiscal, visto que este foi criado para fazer face aos custos associados com a pegada ambiental e infraestrutural que a circulação de automóveis provoca.
Assim, no actual momento social e económico que vivemos, provocado pela Pandemia do Covid-19, poder-se-á considerar que estamos a vivenciar um autêntico assalto aos cofres das empresas do sector automóvel, do segmento comércio de automóveis seminovos e usados.

Após a entrega da presente petição solicitamos que seja realizada uma Audição dos peticionários, in casu, que serão representados pelos seguintes subscritores; António José da Silva Casal; Bruno Alexandre Ramalho Fialho; Filipe Renato da Silva Rebelo; Inês de Abreu Tafula; José Manuel Santos da Silva Mirra; Nuno Gonçalo Rodrigues Cabral Gomes; Pedro Miguel Botelho Serra; Susana Margarida Naia de Almeida.

Em face do exposto, os abaixo-assinados solicitam publicamente a V. Excelências que legislem no sentido de:

1. Suspender o pagamento do IUC com efeitos retroactivos

Pretendemos que a suspensão do pagamento do IUC tenha como data de início a data do primeiro Estado de emergência, dia 18 de março de 2020, que decretou oficialmente o encerramento obrigatório dos estabelecimentos comerciais.

Nesse caso, deve a Autoridade Aduaneira devolver, na integra, o valor pago de IUC relativo aos meses em que esteve em vigor o Estado de Emergência e até à promulgação de uma lei que preveja essa situação e a suspensão do pagamento do IUC para os meses posteriores a essa lei e até que o PIB recupere para uma taxa positiva.


2. Suspensão do pagamento do IUC exclusiva para os profissionais e empresas

A situação prevista no ponto anterior é exclusiva para os profissionais e empresas do sector automóvel, do segmento comércio de automóveis seminovos e usados, que tenham as viaturas registadas no stock e não tenham dívidas à segurança social e às finanças.

Os Subscritores

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