Por uma água pública em Vila do Conde
Para: Câmara Municipal de Vila do Conde
A celebração do ruinoso contrato de concessão dos serviços de água e saneamento entre a INDAQUA Vila do Conde S.A. e a Câmara Municipal de Vila do Conde, traduziu-se na gestão de um serviço público como um negócio gerador de lucros para uma empresa privada onde os munícipes passaram a pagar valores extremamente elevados e desajustados.
Os brutais e consecutivos aumentos, não tendo sido acompanhados pelo justo aumento dos rendimentos, têm repercussões no orçamento familiar e ferem as populações num direito fundamental como é o acesso à água.
Nas actuais circunstâncias de pandemia por Covid-19 e com as dificuldades económicas das famílias e empresas revela-se a importância de este sector estruturante estar em mãos públicas. A redução de tarifas seria uma das medidas de combate à pandemia e de mitigação dos seus efeitos, destacando-se de entre as medidas de natureza social, destinadas a apoiar as famílias e as empresas. Tal não é possível porque a solidariedade social da Indáqua está direccionada para os seus lucros.
Cidades como Paris, Berlim, Budapeste, Buenos Aires, entre outras voltaram atrás na privatização ou concessão destes serviços pois acarretavam tarifas muito altas e que não cumpriam as promessas feitas inicialmente além de operarem com falta de transparência e não cumprindo com os planos de investimento e de qualidade do serviço.
Em Portugal a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que o sector da água não pode ser privatizado. É preciso pôr fim a este negócio.
Ainda recentemente foi efectuado um 3º aditamento ao contrato entre a CMVC e a INDÁQUA que mereceu parecer desfavorável da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Transcrição parcial do parecer:
"Face ao exposto, a ERSAR emite um parecer desfavorável relativo à presente proposta de alteração contratual, devendo as partes atender às considerações e recomendações acima elencadas.
(...)
Devemos recordar que a ERSAR expressou no seu parecer constante da I-000927/2019, de 2019-07-04 objecções àquele aditamento, sendo nosso entendimento que a presente realidade contratual poderá divergir materialmente da realidade concursada, pelo que recomendámos até que fosse verificado que não foram comprometidos os princípios da contratação pública."
Não obstante as objecções colocadas o executivo municipal aprovou este aditamento contrariando o parecer da ERSAR.
Na convicção de que o acesso à água e ao saneamento são direitos fundamentais que devem ter gestão pública, os abaixo-assinados exigem:
- A redução imediata das tarifas pagas pelos habitantes de Vila do Conde;
- A conclusão da rede de cobertura de água e saneamento no Concelho de Vila do Conde;
- Eliminação das taxas de saneamento aos munícipes que não usufruem do mesmo devido à sua inexistência;
- O início do processo de reversão do ruinoso contrato efectuado com a INDAQUA Vila do Conde S.A.tendo por base, entre outros elementos, o não cumprimento do plano de investimento anexo ao contrato, e que possibilitaria a reversão do contrato em vigor.
