MAIS HABITAÇÃO, NÃO À ESPECULAÇÃO - Pelo direito à Cidade!
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O direito ao usufruto da cidade e, em particular, à habitação foi já há vários anos colocado em xeque. A inacção dos sucessivos governos – que é, em si, também uma opção política – fez com que o problema atingisse o drama social que hoje vivemos.
É extremamente difícil arranjar casa no grande Porto. As casas colocadas no mercado de arrendamento permanente são muito poucas e têm preços altamente inflacionados. A lei do arrendamento não promove uma relação justa entre senhorios e inquilinos, antes pelo contrário, e facilita o despejo, enquanto a especulação imobiliária atinge máximos históricos. Cálculos do Balcão Nacional de Arrendamento informam que, em média, 5 famílias são despejadas por dia. Por outro lado, não há investimento em nova habitação pública nem manutenção adequada da existente.
A pressão do lucro fácil no mercado privado e, por outro lado, a ausência de resposta no plano público colocou milhares de famílias em situação de desespero. Exigimos que Estado cumpra o artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece o direito a todos de uma habitação digna «de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».
Os cidadãos abaixo-assinados exigem:
- Um real investimento no parque habitacional público, a sua melhoria e mais construção;
- O controle das rendas e a introdução de medidas de combate à especulação imobiliária;
- A revogação da actual lei de arrendamento;
- Travar os benefícios aos fundos imobiliários e taxá-los em conformidade;
- A suspensão da emissão de novas licenças para arrendamento turístico de todo o tipo na cidade do Porto;
- Finalmente, que o Estado cumpra e faça cumprir o direito constitucional à habitação;
- Medidas urgentes de defesa do comércio tradicional e das lojas históricas que permitam a sua manutenção no centro histórico, face ao desaparecimento ou deslocalização de serviços e espaços emblemáticos da cidade a que temos assistido.
