Manutenção dos Golden Visa em Lisboa e Porto
Para: Primeiro-Ministro
Petição para a manutenção dos Golden Visa em Lisboa e Porto
O Regime Especial de atribuição de Vistos Gold a estrangeiros que invistam em Portugal foi iniciado em 2012, tendo gerado uma entrada de investimento estrangeiro em Portugal na ordem dos 5 mil milhões de euros.
Estes valores prendem-se com a atribuição de 8.207 Visas a famílias estrangeiras, dos quais 7.735 foram feitos através da compra de imóveis.
https://www.idealista.pt/news/financas/investimentos/2020/01/16/42108-vistos-gold-investimento-captado-em-2019-cai-11-4-para-742-milhoes?fbclid=IwAR2ytA3PML1AiF720fUoJ9YIVZ34E6Zet8ZuP7XD5iQo1YuTlSSO5Vi-Xq4
Para além do valor directamente investido na aquisição, há ainda um valor complementar investido na reabilitação urbana das cidades. Basta olhar para o aspecto geral das duas cidades com maior volume de investimento, Lisboa e Porto, para se perceber o impacto que este investimento tem tido na modificação do aspecto geral das mesmas.
Este investimento estrangeiro permitiu que Portugal saísse da crise do imobiliário iniciada em 2008 e que se espalhou por tantos outros sectores da economia nacional, obrigando à saída de milhares de quadros do território nacional.
De lembrar que Portugal, devido à política de congelamento da legislação do arrendamento, só afastada com a aprovação do Novo NRAU, tinha um parque imobiliário decrépito. Aliás, graças à manutenção de rendas de valores absolutamente desajustados da realidade do mercado durante mais de quatro décadas, não houve investimento na remodelação imobiliária durante todo esse tempo. Essa realidade pode ser observada até nos imóveis do próprio estado e das autarquias municipais.
A actual proposta de afastar a possibilidade de investimento para GV na reabilitação urbana das duas maiores cidades do País, vai apenas ter como consequência, não o esperado investimento no interior do mesmo ( que não apresenta a mesma capacidade de gerar riqueza que as capitais / cidades principais ) mas sim a fuga dos capitais dos investidores para países onde as suas expectativas sejam respeitadas e o seu capital tenha o potencial de gerar mais proveitos.
E não podemos esquecer que há outros países europeus a oferecer o Golden Visa, com condições até mais atrativas que o nosso. Espanha, Bélgica e Áustria, por exemplo, num total de 20 opções. A escolha por Portugal tem-se baseado na atractividade que o mercado representa pela grande dinâmica que tem. Esta dinâmica só é efectiva em Lisboa e no Porto. Aliás, essa afirmação pode ser facilmente comprovada pelo número de Golden Visas atribuídos com base num investimento de 280.000€, já possível em zonas menos desenvolvidas e que não tem qualquer tipo de aceitação por parte do mercado.
https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2019/11/18/41539-o-mundo-dos-vistos-gold-em-numeros-portugal-tem-um-dos-regimes-mais-atrativos
Esta medida, a ser efectivamente tomada, vai gerar a curto prazo, uma nova crise no sector imobiliário, no sector da construção civil, e de todos os outros sectores que, de alguma maneira beneficiam da vinda destes capitais para Portugal.
Não é desejável, ou sequer aceitável, que, baseado numa premissa errónea de aumento dos valores do imobiliário com base no investimento estrangeiro, se decida acabar com esse mesmo investimento esperando um regresso a valores depreciados.
Na verdade, zonas como a Baixa de Lisboa, estavam absolutamente desertificadas antes da procura estrangeira, e agora ganharam nova vida.
Aliás, é importante que se diga que estas zonas, pelas suas características são zonas onde a maior parte dos portugueses já não moravam nem procuravam para morar.
Devem sim ser criadas condições, pelo estado, para que os investidores invistam em projetos para portugueses, libertando terrenos do estado a preços justos para esse fim e garantindo rápida aprovação desses projetos, ajustando/controlando o preço final aos custos expectáveis.
Tem de haver uma política de desenvolvimento das cidades e a definição de zonas para desenvolvimento, positivamente discriminadas, através, por exemplo, de incentivos fiscais.
Devem ser apresentadas medidas construtivas para ajustar o mercado e não medidas restritivas que apenas vão prejudicar o nosso país e o nosso mercado interno.
Também os tempos/ condições de atribuição dos Golden Visa devem ser melhorados para serem mais competitivos.
A desburocratização ao nível dos serviços autárquicos e centrais é essencial.
Há 620.000 pessoas a trabalhar diretamente no mercado imobiliário e no mercado da construção civil, neste momento. Caso metade destas pessoas vão para o desemprego, a taxa de desemprego aumento para 9,2%, o que representa um aumento de mais de metade da actual taxa de desemprego ( 6,1%). Isto representa um aumento significativo do pagamento de subsídios de desemprego pelo estado. Em vez de arrecadar receita, o estado passará a aumentar a sua despesa directa.
O país perde
Os portugueses perdem
As autarquias perdem
Quem lucraria com uma medida destas e o que se pode lucrar com esta crise induzida?
O programa do Golden Visa ajudou a desenvolver o mercado imobiliário, mas não é o único factor que o influencia (com apenas 8.207 aplicações concedidas). Todo o país está a mover, não só pela instabilidade que se vê noutros países que faz com que os imigrantes voltem, mas também por sermos uma das melhores capitais Europeias para investimento.
Querem fazer medidas preventivas, à semelhança da restrição do alojamento local em muitas das freguesias de Lisboa, onde se viu um decréscimo de investimento, então utilizem medidas fiscais eficazes (ex: alteração do valor do IVA para 6% nas obras que se situem fora de zonas ARU).
Existem zonas em Lisboa, como o Beato e Marvila, que necessitam muito de investimento, para que seja possível estas zonas passarem a ser zonas activas da cidade onde as novas empresas se possam instalar e novos empreendimentos possam surgir é necessário criar incentivos fiscais como: Baixar as taxas camarárias, criar processos desburocratizados de aprovação dos projectos nessas zonas, criar financiamentos com taxas de juros mais baixas - com vista a criar condições para que estas zonas rapidamente atinjam os objectivos que se pretende.
É urgente, fazer correr esta petição e apresentá-la, ao Governo e à Assembleia da República para que percebam que o mandato que tem não inclui a alteração unilateral das condições de investimento no nosso país, com as consequências absolutamente desastrosas que essa medida terá.
