Perda de Mandato do Deputado André Ventura

Segundo o artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa, doravante mencionada por CRP:
"4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista."

Ora, como características do fascismo, que é leccionado no Ensino Obrigatório, temos o Nacionalismo, o Desprezo pelos Direitos Humanos, foco excessivo numa só religião, entre muitas outras. São características que infelizmente muitos portugueses conhecem de perto, devido ao Estado Novo.

Acontece que o sr André Ventura defende no seu programa eleitoral medidas que vão de encontro às características do fascismo, como por exemplo:
- Extinção do Ministério da Educação
- As propinas a pagar por um curso de engenharia civil ou informática terão necessariamente de tender para zero, enquanto que as propinas a pagar por um curso de Sociologia terão de tender para o custo real
do curso
- Um Sistema Educativo acessível a todos, vocacionado para a consolidação dos valores culturais e civilizacionais judaico-cristãos, sem interferência de correntes que se filiam na chamada “ideologia do género” e no dito “marxismo cultural”
- Criação do Ministério da Família

Como tal, pretendemos mostrar o nosso desagrado para com esta eleição, e respeitar o artigo 160.º da CRP:
1. Perdem o mandato os Deputados que:
(...)
d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

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