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Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) para o troço costeiro entre Vilamoura e Vila Real de Santo António.

Para: Parlamento e Governo de Portugal

Solicita-se a alteração da alínea c) do nº 1 do artº 23 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, que impede os donos de animais domésticos de se deslocarem com eles a praias ( Vila Real de Stº António - Vilamoura) mesmo que não vigiadas.



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Esta petição foi criada em 03 junho 2019
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