Petição pela interrupção da Operação Integrada de Entrecampos e por uma verdadeira discussão pública
Para: Ex.ma S.ra Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa
Ex.ma Senhora Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa,
c.c. à Procuradoria-Geral da República
c.c. à Provedoria de Justiça
Não se percebeu «o que vai acontecer aqui»! Não podemos e não queremos discutir uma documentação que não obriga a Câmara. E 20 dias não foram e não são suficientes!
Está aqui em causa aquela que a Câmara Municipal de Lisboa enaltece como sendo a maior operação urbanística do País e das mais importantes em Lisboa desde a Expo ’98, a que deu o nome de «Operação Integrada de Entrecampos»; que a mesma Câmara pretende realizar na zona de Entrecampos numa área superior a 25 ha, incluindo os terrenos da antiga Feira Popular.
Disse Manuel Salgado (Proposta n.º 283/2018, de 17 de Maio) que a «importância estratégica da presente operação integrada – atendendo à dimensão, localização e uso dos imóveis – justifica uma discussão pública participada», abrindo por isso a Câmara Municipal de Lisboa um período de discussão pública de 20 dias úteis (de 28 de Maio a 26 de Junho de 2018), para os interessados consultarem a documentação da Operação, ponderarem e formularem reclamações, observações ou sugestões.
Ora, precisamente porque conhecem e reconhecem a importância, dimensão e localização da presente operação, os signatários não se conformam com a inexistência uma proposta concreta para aqueles terrenos a que a Câmara se vincule e com uma descrição detalhada do respectivo impacto, incluindo um relatório ambiental. A Câmara disponibilizou simplesmente documentação não vinculativa para si e que como refere tem «natureza meramente indicativa»; incluindo umas Propostas de Orientações Estratégicas.
Mais, não se conformam os signatários – como não se satisfaz a lei que a Câmara invocou – com a insuficiência do prazo de 20 dias para a discussão pública, a que não foi dada adequada publicitação.
Fácil é verificar-se que a Câmara não cumpre a legislação que invoca a propósito da realização da discussão pública; que não cumpre princípios fundamentais da actividade administrativa; e que para além de estar em causa uma figura («Operação Integrada») que a lei não prevê, está em causa um simulacro de discussão pública.
A Câmara não permitiu aos interessados estarem aptos para participarem na discussão pública. E pergunta-se, pois, pelos estudos relativos aos seguintes aspectos, sem os quais não é possível uma verdadeira discussão pública:
a) Risco de inundações (que a Câmara Municipal de Lisboa expressamente refere, na zona dos terrenos da antiga Feira Popular);
b) Riscos sísmicos (a Câmara refere elevada sensibilidade sísmica naquela zona);
c) Impacto da Operação no tráfego e estacionamento naquela zona e na do Eixo Central (ambas com muito congestionamento automóvel e insuficiente estacionamento;
d) Impacto da Operação sobre a estação de Metropolitano de Entrecampos e sobre a estação da CP de Entrecampos, e sobre os transportes públicos em geral;
e) Impacto ambiental da Operação e, em especial, qualidade do ar, particularmente relevante naquela zona de intensa circulação automóvel;
f) Quantificação da área no espaço intervencionado que será destinada a espaços verdes permeáveis e de uso público, bem como compromisso de que assim se manterão duradouramente não vindo a ser no futuro objecto também de construção;
g) Impacto da Operação nas unidades hospitalares daquela zona, designadamente os Hospitais de S.ta Maria e Curry Cabral, e a necessidade de acesso para doentes de todo o País e de vias de acesso para veículos urgentes (ambulâncias);
h) Necessidades de cuidados de saúde para as famílias que venham a habitar a zona, com novos Centros de Saúde e referências hospitalares;
i) Harmonia arquitectónica da Operação e respectiva integração no construído pré-existente.
E não explicou a Câmara ainda:
j) Como vai executar as infraestruturas?
k) Como se coaduna o calendário apresentado para a Operação com o Direito da Contratação Pública aplicável?
l) Como vai ser feita a ponderação dos resultados da consulta pública?
m) Como a venda dos terrenos da antiga Feira Popular será feita em três hastas públicas como se garantirá que a solução a consagrar no local será, de facto, «Integrada» e não um conjunto de construções desarticuladas do ponto de vista arquitectónico, bem como que serão concretizados os prometidos equipamentos sociais?
n) Os dados que foram apresentados indicam a existência de estudos do arquitecto Souto Moura. Para que espaços? Apenas o da Feira Popular ou também para os demais? E existe um contrato formalizado entre a Câmara e o atelier daquele arquitecto? Neste caso, como foi feito? Nesse caso a hasta pública tem já projectos definidos? E estes são vinculativos para o promotor?
o) A densificação do espaço não aparece justificada em termos urbanísticos nem em termos de impacto para a zona. Ora, apenas porque se trata de terrenos municipais, é aceitável que a Câmara faça valer o seu poder de fixar a densidade, sem apresentar estudos que permitam avaliar o impacto que esta densificação poderá ter na área e nas limítrofes?
p) Qual o calendário para a conclusão dos trabalhos?
q) Que pretende fazer caso uma das hastas públicas previstas para o mês de Setembro venha a ficar deserta, como aconteceu no passado?
Sublinha-se ainda a falta de publicidade da Operação, pois na zona a ser intervencionada, nem um cartaz afixado; nem uma chamada de atenção pública; nem uma comunicação directa aos munícipes; nem qualquer acção de publicitação adequada nos meios de comunicação social (jornais, revistas, televisões, rádios, etc.).
São interessados no presente processo e signatários desta petição, atendendo à grandeza da Operação: (1) moradores da zona da denominada «Operação Integrada de Entrecampos» e (2) moradores da cidade de Lisboa de um modo geral. Todos temendo que possa bem vir a dar-se o caso de a Operação, contrariamente ao que a Câmara diz, não somente não trazer uma melhoria da qualidade de vida na cidade de Lisboa como a piorar, e muito especialmente naquela zona e zonas limítrofes.
O presente processo é urgente considerando que a Câmara tenciona começar as hastas públicas para venda dos terrenos em causa já no próximo mês de Setembro.
Pelo exposto, requer-se e espera-se de V. Ex.ª que sejam tomadas as medidas necessárias e adequadas para: (1) a imediata interrupção dos procedimentos administrativos que possam estar em curso no seio da Câmara Municipal de Lisboa e referentes à denominada «Operação Integrada de Entrecampos»; (2) a formalização da Operação Integrada de Entrecampos por uma das formas previstas na legislação aplicável e a publicitação dos estudos e respostas quanto às questões acima, sem o que não pode haver verdadeiramente uma discussão, uma vez que não há total conhecimento dos factores determinantes daquilo a que a Câmara está vinculada; podendo apenas então ser (3) aberto novo período de verdadeira discussão pública, que para permitir uma efectiva participação de todos os interessados deverá (4) ter início apenas após o Verão e nunca por um prazo inferior a 90 dias; e finalmente (5) devendo então ainda ser realizada consulta a todos lisboetas atendendo à reconhecida dimensão da operação, mediante referendo local, quanto ao destino proposto pela Câmara para aqueles terrenos e área, questionando-se se os lisboetas têm conhecimento do que vai acontecer naquela área, se consideram que a Câmara foi clara quanto ao que pretende fazer, e enfim se concordam então com o avanço de tais trabalhos nos termos que venham a ser propostos.
