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Pela Floresta e por Nós

Para: Governo de Portugal

PELA FLORESTA E POR NÓS

– Petição Pública –

109 mortos e 10 feridos entre a vida e a morte.

É, ao dia de hoje, o legado mais trágico dos fatídicos incêndios que assolaram Portugal em Junho e Outubro de 2017, consumindo mais de 500 mil hectares de floresta, destruindo centenas de habitações e dezenas de fábricas, e levando à extinção de milhares de postos de trabalho, com um prejuízo de largas centenas de milhões de euros, em que se inclui a morte de dezenas de milhares de animais e o impacto enorme na biodiversidade e na paisagem.

O país ergueu-se, ajudando as populações afetadas e dizendo bem alto que é preciso agir para evitar novas tragédias. Com urgência e sentido das prioridades. Almejando consensos alargados, para que as decisões tomadas sejam duradouras e robustas.

Exigimos ao Governo que crie um calendário de medidas – com distinção clara entre as medidas Urgentes (0-6 meses), de Curto Prazo (6-18 meses) e de Médio Prazo (> 18 meses). A reforma florestal é crucial, porém, considerando a atual situação de verdadeira “guerra” que o país enfrenta (contra o clima, contra os incêndios, contra as ignições descontroladas), há decisões urgentes que têm de ser tomadas já e durante os próximos meses.

Num contexto em que a informação abunda, apresentamos esta Petição com três objetivos:

(i) Sistematizar as principais propostas de especialistas de diversas áreas, incluindo as contidas no relatório da Comissão Técnica Independente (CTI), facilitando a tomada de decisões e a fiscalização das mesmas;

(ii) Propor uma priorização e calendarização de 31 propostas muito concretas, de Prevenção (P), Combate (C) e mistas (P|C), baseada na sua urgência, impacto e tempo de implementação, para um plano de concretização mais eficaz;

(iii) Permitir a expressão popular da preocupação que se tem manifestado de inúmeras formas pelos cidadãos, para que algo de facto mude.

A urgência é enorme. Quanto maior a destruição da floresta, maior a secura e, levando a reflorestação muitos anos a concretizar, a continuidade dos incêndios descontrolados pode fazer de Portugal um deserto num curto espaço de anos. É por isso preciso coragem e força política para tomar as decisões necessárias, com sentido de urgência e das prioridades.

Apresentamos 31 medidas em 7 áreas de intervenção, sublinhando que devem ter prioridade todas as medidas *urgentes*, que são várias, em cada uma das 7 áreas, antes de atender às medidas de curto e de médio prazo propostas em cada uma dessas áreas.

Propomos ainda que seja criada uma Comissão de Acompanhamento (com, digamos, 5 membros) das medidas a tomar neste âmbito, com apresentação de relatórios semestrais públicos e, se assim o aceitasse, o alto patrocínio do Sr. Presidente da República.


I. ESTRUTURA DA ANPC

- Urgentes (0-6 meses)

(1) Revisão da estrutura, cadeia de comando e processo de escolha de responsáveis da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil), considerando ainda a separação das competências da Proteção Civil e de Combate a Incêndios, tendo em conta o relatório da CTI e o que de melhor se faz lá fora (P|C)

(2) Melhor articulação entre ANPC e IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) (P|C)

- Curto Prazo (6-18 meses)

(3) Continuação do lobbying junto da União Europeia para o reforço e revisão do mecanismo de proteção civil, nomeadamente com reforço de meios aéreos de combate a incêndios (C)


II. CONHECIMENTO E FORMAÇÃO

- Urgentes (0-6 meses)

(4) Inclusão de especialistas em meteorologia e comportamento do fogo nas equipas da APNC de combate a incêndios (P|C)

(5) Formação a militares visando o apoio na prevenção e combate a incêndios (P|C)

- Curto Prazo (6-18 meses)

(6) Formação continuada a bombeiros profissionais e voluntários sobre comportamento do fogo e estratégias de combate (C)


III. RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS

- Urgentes (0-6 meses)

(7) Aumento no número de bombeiros profissionais (P|C)

(8) Aumento da vigilância das florestas, recuperando postos de vigia críticos, reconstituindo um corpo de guardas florestais e recorrendo ao uso de videovigilância e de satélites (P)

(9) Estabelecimento de parcerias com países do Sul para partilha de meios aéreos de combate ao fogo, com sinergias no investimento e manutenção dos mesmos, ou através de aluguer durante metade do ano (ex., Brasil, Austrália, África do Sul) (C)

(10) Reforço dos meios terrestes de combate ao fogo (C)

(11) Aquisição de kits de reconversão para equipar aviões e helicópteros da Força Aérea para o combate aos incêndios (C)

(12) Aquisição de meios aéreos especializados em combate ao fogo, ligeiros e pesados (C)

- Curto Prazo (6-18 meses)

(13) Melhoria do SIRESP, nomeadamente reforçando antenas de comunicação e meios redundantes e fazendo manutenção de cabos elétricos e postes de eletricidade (P|C)

(14) Criação de uma força de carácter militar especialmente preparada para lidar com catástrofes de diferentes naturezas, com inspiração na Unidade Militar de Emergência espanhola, substituindo o atual RAME (Regimento de Apoio Militar de Emergência), ampliando as suas competências e eficácia (P|C)

- Médio Prazo (> 18 meses)

(15) Substituição do SIRESP por um novo sistema de resposta a situações de emergência, mais eficaz e robusto, exigindo um acordo de regime com pelo menos 2/3 de aprovação no Parlamento e aconselhamento e fiscalização por uma comissão de especialistas (P|C)


IV. INCENTIVOS ECONÓMICOS

- Urgentes (0-6 meses)

(16) Auditoria ao mercado de venda de madeira queimada e venda de dispositivos de combate aos incêndios, adaptando a legislação para eliminar quaisquer incentivos à ignição de fogos para ganhos posteriores por parte de privados (P)

- Curto Prazo (6-18 meses)

(17) Eliminação progressiva do recurso à contratação de privados no combate a incêndios (com início em 2018 e eliminação total até 2020), substituindo-o por meios exclusivamente públicos, reconvertendo meios existentes da Força Aérea e incorporando novos meios numa frota específica com capacidade para o combate aos incêndios, mas multidisciplinar (C)


V. LEGISLAÇÃO

- Urgentes (0-6 meses)

(18) Aumento das penas para incendiários, reconhecendo o aumento na gravidade, efeitos trágicos e custos dos incêndios de hoje, comparativamente aos de há 30 ou 50 anos (P)

(19) Introdução de uma componente sazonal no cumprimento da pena (ex., uma pena de 10 anos poderia ser convertida numa pena sazonal com uma pena de 4 meses por ano, no período de maior risco de incêndio, cumprido ao longo de 30 anos) (P)

- Curto Prazo (6-18 meses)

(20) Alteração da legislação sobre limpeza e uso individual e comum das terras, favorecendo iniciativas locais que procurem economias de escala na limpeza e cuidado dos terrenos (P)

- Médio Prazo (> 18 meses)

(21) Alteração da legislação sobre expropriação de terras, equacionando, de forma equilibrada, a possibilidade de o Estado expropriar (por um período de X anos, não necessariamente de forma definitiva) terrenos que indiciam um elevado risco de incêndio (P)


VI. EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO

- Urgentes (0-6 meses)

(22) Produção de panfletos sobre “o que fazer” em situações de emergência, com publicitação na TV e Rádio, incluindo a possibilidade de enquadramento dos mesmos na moldura “Tempo de Antena”, com exposição, portanto, também nos órgãos privados de comunicação social (P)

- Curto Prazo (6-18 meses)

(23) Revisão dos Planos de Emergência nacional e locais e utilização dos meios de comunicação do Estado (TV e Rádio) para a divulgação regular de informação sobre preparação e ação em caso de emergências, acidentes e catástrofes (P)

- Médio Prazo (> 18 meses)

(24) Educação ambiental e preparação para emergências, acidentes e catástrofes, como disciplina obrigatória do Programa Escolar, a partir do 1º Ciclo, com base nos planos de emergência nacional e locais (P)


VII. REFORMA DA FLORESTA

- Urgentes (0-6 meses)

(25) Limpeza de terrenos junto de zonas críticas (vias de comunicação, fábricas, postos de gasolina, etc.), com responsabilidade dos municípios, sem prejuízo de poderem ser ressarcidos, posteriormente, pelos proprietários e/ou pelo Estado (P)

(26) Estabelecimento de um plano de reflorestação de espécies autóctones, com incentivos à sua plantação, de forma articulada com o poder local (P)

- Curto Prazo (6-18 meses)

(27) Estabelecimento de remuneração dos serviços ambientais da floresta (ex., absorção de CO2, biodiversidade, estabilização das temperaturas e da humidade, espaço de lazer, etc.), compensando diretamente os proprietários pelas externalidades emitidas, para uma melhor gestão e menor abandono das terras (P)

(28) Avaliação do território nacional, identificando zonas propícias à floresta, agricultura ou agro-floresta (a este título, leia-se o que tem escrito Ernst Götsch) (P)

(29) Criação de zonas “tampão”, diminuindo o risco de propagação (ex., atente-se à “cortina vegetal” que está a ser criada entre o Senegal e a Etiópia) (P)

- Médio Prazo (> 18 meses)

(30) Criação de fundos florestais para promover a compra, agregação e gestão de pequenas propriedades florestais, que receberiam do Estado uma remuneração pelos serviços ambientais prestados, devidamente certificados e cotados em Bolsa, facilitando a angariação de pequenos investidores (P)

(31) Promoção de uma escala mais eficiente na gestão dos terrenos privados, com agregação da propriedade, diminuindo a fragmentação, nomeadamente com iniciativas das câmaras municipais para a agregação de pequenas parcelas contíguas (P)

***

Sendo a urgência e o impacto destas 31 medidas naturalmente muito diversos, não permitindo uma comparação direta entre elas, sublinhamos ainda assim que propomos globalmente:
• 16 medidas de Prevenção
• 8 medidas de Prevenção e Combate
• 7 medidas de Combate

Deixamos duas notas finais.

Primeiro, urge fazer uma avaliação dos prejuízos – imediatos e futuros – dos incêndios nos diferentes setores da economia por eles afetados (turismo, agricultura, indústria, Estado, etc.), para também se ter uma noção mais clara de quanto compensa gastar para os evitar.

Segundo, seria importante incluir na legislação uma maior valorização da floresta, das árvores e dos ecossistemas, refletindo uma visão mais holística e menos antropocêntrica – o homem visto menos como “proprietário” e mais como “guardião” da floresta e da natureza.

São proponentes e primeiros assinantes desta Petição,

Tiago Mendes
Pedro Braz Teixeira
Nuno Canteiro

Portugal, 21 de Outubro de 2017.


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