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Regulação profissional dos Designers Portugueses

Para: Presidente da Assembleia da República

AND – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESIGNERS

A AND - Associação Nacional de Designers é uma associação profissional sem fins lucrativos que foi fundada em 2003 com a missão de defender e de promover a cultura do design em Portugal e no estrangeiro, apoiando todos os seus profissionais qualificados, detentores de comprovada habilitação superior na disciplina, ora por licenciatura, mestrado ou doutoramento nos seus diferentes ramos de atividades sociais, culturais e económicos.

Desde o ano em que foi fundada, a Associação Nacional de Designers tem vindo a desenvolver um conjunto de iniciativas e de eventos com o desígnio de promover uma efectiva cultura do design em Portugal. Outras ações de carácter pedagógico e cultural tem sido tomadas em consideração pela associação e isso fica patente nas variadas participações em eventos promovidos por qualificadas instituições de ensino superior ou em ações programadas por empresas e indústrias nacionais.

Conta atualmente com perto de três centenas de associados efetivos e no capítulo da comunicação presta serviços informativos diários através do seu site e redes sociais, meios através dos quais chega a mais de 25 mil pessoas.

A associação tem vindo a desenvolver um papel importante na promoção e defesa do design e dos designers a nível nacional e internacional. Um dos pontos fundamentais na agenda da associação é o da regulamentação da profissão e o facto de em 2007 os designers nacionais terem obtido o direito a um código de atividade profissional é um dos muitos objectivos que foram alcançados neste seu percurso.

Constitui fim da associação a defesa do design e dos profissionais do design, o reconhecimento e institucionalização da profissão bem como a defesa e orientação dos profissionais do design junto das instituições públicas ou privadas, no âmbito da legislação aplicável. São atribuições da AND regulamentar a respectiva actividade profissional, devendo ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da profissão e ao Design em geral.

Neste contexto, solicitamos ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República a apreciação pelas comissões parlamentares competentes, e em plenário da Assembleia da República, da criação de uma Ordem dos Designers, que vise situar definitivamente todas as questões de ordem profissional num enquadramento ético-deontológico da própria profissão.

Que seja instituída a regulação profissional dos Designers Portugueses, sendo que uma das suas atribuições será a responsabilidade e atribuição do título profissional de "Designer", legalmente necessário para a actuação em determinadas áreas do âmbito do Design.

Que a Ordem passe a representar todos os designers e a regular o respetivo exercício profissional.





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