“POR UM IMI MAIS JUSTO PARA AS FAMÍLIAS NUMEROSAS”
Para: ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CONDEIXA-A-NOVA
Os suscritores, residentes e eleitores no concelho de Condeixa-a-Nova vêm apresentar ao Exmo. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova a presente petição, e solicitar que a encaminhe à mesma Assembleia, ao abrigo do previsto na al. h), do nº1 do art.º 29º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RGAL).
O Orçamento de Estado, aprovado pela Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro, no seu art.º 213, alterou o art.º 112º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aditando-lhe o nº 13, com a seguinte redação: “ Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, podem fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a seguinte tabela:
”
A possibilidade prevista no Orçamento de Estado para 2015 de redução de IMI em 20% para as famílias numerosas, revela-se da maior importância para pois uma família maior tem uma casa maior por necessidade e não por luxo. Trata-se portanto de uma medida de maior equidade e justiça fiscal.
Nos termos do art.º 25º, nº 1, al. d) do RGAL, compete à Assembleia Municipal “fixar anualmente o valor da taxa de IMI”, sob proposta da Câmara Municipal, como decorre do corpo do mesmo artigo. Por outro lado, ainda no mesmo art.º 25º, prevê-se que a Assembleia Municipal deve acompanhar a atividade da Câmara Municipal.
Assim, apresento a presente petição para saber e solicitar junto desta Assembleia Municipal:
1. Se a Câmara Municipal já apresentou alguma proposta a esta Assembleia para fixação da taxa de IMI e se a mesma prevê a redução de 20% para famílias numerosas, conforme autorizado no Orçamento de Estado?
2. Se esta Assembleia Municipal vai ou não instar a Câmara Municipal a apresentar uma proposta de fixação de valor anual da taxa de IMI que contemple a referida redução de 20% para famílias numerosas?
