Petição cidadã pela extição dos parquímetros da empresa Parques Tejo no Concelho de Oeiras
Para: Câmara Municipal de Oeiras
Os cidadãos abaixo assinados exigem a extição da empresa municipal Parques Tejo e a retirada dos parquímetros das zonas comerciais, de modo a reavivar o comércio local e de proximidade, e principalmente das zonas residencias (onde não há nem nunca houve qualquer justificação para terem alguma vez existido).
Queremos que estas empresas sejam investigadas e fiscalizadas desde o seu processo de criação ao modo como operam no dia a dia.
Queremos saber que segurança podemos ter perante um fiscal da Parques Tejo a quem é conferido estatuto de autoridade.
Queremos de imediato que a Parques Tejo cesse de ter o poder de rebocar qualquer viatura privada do local de parqueamento onde se encontra bem estacionada, não se limitando a autoar, removendo-a sem autorização do proprietário para parques que fecham e abrem dentro de um horário restrito. É inadmissível que uma mera empresa possa ter o poder de apreender e reter uma viatura privada durante horas. Este modo de procedimento além de ser um autêntico furto (ainda que por parte de uma empresa e não de um ladrão comum) é lesiva no nosso direito à mobilidade e atenta contra a tão apregoada "propriedade privada". Pode causar danos graves na vida privada do proprietário da viatura apreendida que pode assim perder um avião, ou não poder transportar ao hospital um familiar indisposto ou tantas outras situações imprevistas que a súbita falta da viatura podem causar.
Os cidadãos abaixo assinados decaram-se contra a existência de parquímetros da empresa municipal Parques Tejo e a forma abusiva como as ruas das cidades do Concelho têm sido invadidas por parquímetros. Em muitos dos casos, que têm sido e vão continuar a ser documentados por fotografias, a instalação de parquímetros viola declaradamente a legislação do Código da Estrada, chegando mesmo a colocar lugares de estacionamento pago em cima do passeio público, impedindo a circulação de pessoas, em especial de pessoas portadoras de deficiência motora, dificultando ou impedindo por exemplo a circulação de cadeiras de rodas.
As zonas comerciais, mas também as residenciais, têm sido abusivamente invadidas de parquímetros, o que mais a mais em tempo de suposta crise acaba por prejudicar o comércio já de si fragilizado. Os próprios trabalhadores dos estabelecimentos são obrigados a pagar para parquear as suas viaturas durante o horário de trabalho, não havendo qualquer tipo de excepção para estes casos. O facto de existirem centros comerciais onde não se paga total ou parcialmente convida a que as pessoas abandonem o comércio local, onde existem cada vez maior número de ruas parqueadas, e optem por ir fazer compras aos centros comerciais e às grandes superfícies.
Estas empresas como a Parques Tejo (no Concelho de Oeiras), a EMEL (em Lisboa) e outras semelhantes operam através das câmaras municipais, usurpando o espaço público e usando-o em benefício de uma empresa que sempre que há eleições, de quatro em quatro anos, muda de administradores, sendo mais um "job for the boys", que em bom protuguês significa "um bom tacho para os rapazes" apoiantes dos partidos do poder camarário. Criam postos de trabalho sujo, lançam para a rua os chamados "fiscalizadores" e montam todo um negócio que vai desde o multibanco na viatura, de forma a que se pague primeiro e reclame depois.
O mais discutível e perverso é a forma como em caso de não pagamento estas empresas podem bloquear e mesmo apreender e transportar uma viatura privada, transtornando por completo, prejudicando e atentando contra a vida privada das pessoas que se podem ver privadas da sua viatura numa situação de emergência . É legalmente muito discutível e eticamente muito condenável o poder que foi e continua a ser conferido a estas empresas:
- rapidamente se apoderaram dos espaços públicos (as nossas ruas);
- continuam a crescer, invadindo as cidades e inviabilizando o comércio local e de proximidade;
- recrutaram e formaram um exército de seguranças, alguns dispostos a tudo julgando assim poder vir a sair da rua e a ascender na empresa, a quem é conferido à pressão um estatuto de autoridade que cada vez se amplia mais (em Lisboa a EMEL já pode actuar como a polícia, autoando e apreendendo viaturas mesmo fora dos "seus" lugares parqueados; o mesmo se prepara para acontecer no Concelho de Oeiras com a Parques Tejo);
- compraram-se viaturas de todo o tipo que circulam todo o dia transportando fiscais, cobrando multas, recolhendo as moedas dos parquímetros, bloqueando viaturas, rebocando-as indevidamente visto estarem parqueadas sem causar qualquer trantorno para o trânsito. Porquê então rebocá-las?
- as coimas tornam-se ainda mais pesadas do que a própria multa e o negócio bem mais lucrativo.
Para manter estas empresas e estes negócios existe forçosamente toda uma colaboração promíscua entre a Câmara Municipal de Oeiras, a Parques Tejo, a PSP e o modo retrocido como funcionam as leis e a Justiça. Quem não tem dinheiro dificilmente consegue combater nos tribunais estas empresas.
Será isto legal? Sim, é legal porque as leis foram feito de acordo com este tipo de esquemas, de cariz empresarial, lucrativo, e não ao serviço da população e em benefício desta. E se um cidadão quiser recorrer à Justiça para contestar as multas e as coimas, tem ainda que suportar as custas dos tribunais e vai acabar por gastar mais dinheiro do que pagando logo, sem recorrer aos tribunais, o que acaba por o fazer desistir dessa via.
Mas as leis podem (e devem) ser mudadas e os cidadãos podem e devem juntar-se para exigir essa mudança das leis absurdas recentemente criadas para extorquir cada cêntimo aos cidadãos. Os cidadãos podem juntar-se para exigir a extição deste tipo de empresas e o modo perverso como operam.
