Proposta de referendo sobre a adesão de Portugal ao Tratado Pandémico

Vimos por este meio alertar o Governo para que se comprometa a não assinar nenhum tratado internacional sobre prevenção e preparação para pandemias liderado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a menos que seja aprovado através de um referendo público. A aprovação final deste documento está prevista para Maio de 2024.

É com urgência que pedimos a todos os Portugueses que se unam a esta iniciativa porque acreditamos que os nossos cidadãos devem ser informados de todas as ramificações do que, e como qualquer tratado pandémico os possa direta ou indiretamente afetar, e deve carecer de uma votação pública sobre se Portugal deve aderir a este Tratado Pandémico, antes de o Governo aprovar o documento. Não queremos voltar a assistir a situações de violação da Constituição da República Portuguesa incluindo a violação sobre as liberdades e garantias dos seus cidadãos que de forma coerciva foram impedidos de circular livremente ou obrigados à toma de vacinas experimentais. Não queremos também que Portugal aceite ver restringidas as liberdades e garantias conquistadas e consagradas ao abrigo dos tratados Europeus de livre circulação dos seus cidadãos, por estes não possuirem um “passaporte de saúde digital” também este parte do mesmo tratado abaixo descrito.

É de salientar as várias preocupações levantadas por especialistas na área da saúde pública mas também de outros especialistas do âmbito constitucional, penal, direitos humanos e ética:

• Como serão os nossos dados pessoais protegidos e partilhados entre as várias entidades e países tendo em conta o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados? Será esta partilha mediante consentimento informado do cidadão afectado?

• Questões sobre a continuação da garantia de acesso aos cuidados de saúde ao contrário da proibição exercida durante a pandemia cujos cidadãos com necessidade de cuidados de saúde foram proibidos de os receber.

• A garantia da não imposição e obrigatoriedade da toma de medicamentos ou vacinas experimentais.

• Dar aos governos a autonomia necessária de tomar as suas próprias decisões de combate a futuras pandemias tendo em conta as circunstâncias e necessidades da sua população.

• Garantir a continuidade dos cuidados de saúde base já pré estabelecidos pela autoridade de saúde nacional.

• Assegurar que os dados dos cidadãos não são usados para efeitos de investigação científica sem o consentimento do mesmo.

• O estabelecimento de mecanismos de responsabilização efectivos incluindo mecanismos de indemnização ou compensação dos cidadãos afectados pelas más decisões ou práticas cometidas pelas instituições ou governos, e que destas resultem danos físicos, mentais ou morais para o cidadão.

• Garantir que o modelo de abordagem deste tratado não seja um modelo de “uma só saúde” mas sim um modelo que responda as necessidades das respectivas populações e indivíduos.

• Estabelecer mecanismos que promovam a participação conjunta de todos e não apenas de certas instituições /grupos da sociedade.

Mas afinal em que consiste o Tratado Pandémico?

Em março de 2021, um grupo de líderes mundiais lobistas anunciou uma iniciativa para um novo tratado sobre preparação e resposta a pandemias. Esta iniciativa foi levada à Organização Mundial de Saúde (OMS) e será negociada, elaborada e debatida por um recém-criado Órgão Intergovernamental de Negociação.

Num artigo conjunto de março de 2021, o grupo de líderes disse:

"O principal objetivo deste tratado seria promover uma abordagem de todo o governo e de toda a sociedade, fortalecendo as capacidades nacionais, regionais e globais e a resiliência a futuras pandemias. Tal inclui um reforço considerável da cooperação internacional para melhorar, por exemplo, os sistemas de alerta, a partilha de dados, a investigação e a produção e distribuição locais, regionais e globais de contramedidas médicas e de saúde pública, tais como vacinas, medicamentos, meios de diagnóstico e equipamento de proteção individual.»

O artigo reconhece a disposição existente para uma resposta internacional coordenada sob o Regulamento Sanitário Internacional, que "sustentaria tal tratado".

Em outubro de 2021, o Grupo de Trabalho para o Reforço da Preparação e Resposta a Emergências de Saúde (WGPR) da OMS publicou um relatório de “rascunho zero” que descreve uma avaliação dos benefícios de uma nova convenção, acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre preparação e resposta a pandemias, para apreciação pela Assembleia Mundial da Saúde. Este relatório, entre outras coisas, sugeriu que tal iniciativa "poderia incluir a promoção de um compromisso político de alto nível e abordagens de todo o governo para toda a sociedade, abordando a equidade, melhorando a abordagem “Uma Só Saúde” e fortalecendo os sistemas de saúde e sua resiliência".

De 29 de novembro a 1 de dezembro de 2021, a Assembleia Mundial da Saúde (WHA) da OMS reuniu-se numa sessão especial para discutir a proposta e o caminho a seguir. Nesta sessão, a WHA concordou em estabelecer um Órgão Intergovernamental de Negociação para elaborar e negociar "uma convenção, acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias".

Várias reuniões foram realizadas ao longo dos últimos dois anos, a mais recente realizada em Março de 2024 que culminou com um acordo entre todos os estados membros da OMS em resumir as negociações para aprovação final do Tratado Pandémico entre 29 Abril e 10 Maio deste ano.

Para informações mais detalhadas consulte os links disponibilizados:

Conselho dá luz verde ao início das negociações relativas a um tratado internacional sobre pandemias - Consilium (europa.eu)
OMS quer o fecho de negociações do acordo global sobre pandemias em 15 semanas | ONU News

Agradecemos a participação de todos.

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