Direito Constitucional a uma Habitação digna
Para: Residentes em bairros geridos pela Câmara municipal de Lisboa
A constituição determina que o cidadão tem direito a uma habitação com condições dignas, no entanto os moradores das habitações municipais da câmara de Lisboa, residem em habitações com humidades, problemas estruturais, prédios sem janelas , casas com infiltrações, sem que haja a devida intervenção do proprietário, a CMLISBOA, que delegou competências na gebalis que nao realiza as obras necessárias de conservação os imóveis.
A lei determina a obrigação aos privados , e a CML fiscaliza os privados, mas prática o inverso, onde obriga os privados a fazerem obras mas não realiza as devidas obras de manutenção nas suas habitações como devido por lei.
A CML viola gravemente o direito constitucional de uma habitação digna, por omissão, ao não fiscalizar as condições em que se encontram as habitações, nem fiscaliza a gebalis no seu incumprimento, como faz junto dos privados onde aplica coimas .
A CML viola o procedimento administrativo, CPA, por não dar resposta ao moradores, violando o direito a resposta, e viola todos os prazos.
Assim os moradores dos bairros municipais exigem a CML o início das obras devidas nas habitações dos residentes que pagam renda, e exige a câmara que abra uma auditoria interna a gebalis para justificar os gastos dos valores que a Gebalis recebe do orçamento camarário, e tem dinheiro para obras de grande envergadura, quando não cumpre com as obrigações decorrentes da criação deste instituto, Gebalis, que em nada cumpre nas obrigações de gestão e manutenção do espolio patrimonial da CML.
Solicita se que está queixa também seja entregue no Ministério público para aferir se existem crimes a ser praticado no mau uso do fundos públicos e comunitários.
