Petição para a inclusão e financiamento equitativo de projetos de ciência fundamental e ciência aplicada no "Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos"

Exmo. Senhor Primeiro Ministro,
Doutor Luís Montenegro,

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Doutor José Pedro Aguiar-Branco

Exmo. Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Professor Doutor Fernando Alexandre,

Exma. Senhora Secretária de Estado da Ciência
Professora Doutora Ana Paiva,

Exma. Senhora Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia,
Professora Doutora Maria Madalena dos Santos Alves

As/Os abaixo assinadas/os, Investigadoras/es e Professoras/es em todos os domínios de Investigação em Faculdades e Departamentos nas várias Universidades e Centros de Investigação Portugueses, e sociedade civil em geral, vêm requerer a vossas excelências uma reapreciação dos regulamentos de alocação de verbas do atual “Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos” a diferentes tipologias de atividade de investigação – ciência básica/fundamental, desenvolvimento experimental e ciência aplicada. Especificamente, as/os abaixo assinadas/os vêm requerer que seja retirada qualquer limitação por tipologia de atividade no atual “Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos”.

O atual concurso define que a esmagadora maioria dos fundos a usar para financiar projetos de investigação terão que ser usados exclusivamente em projetos de ciência aplicada ou de demonstração experimental. Este regulamento deixa de fora projetos científicos focados exclusivamente em ciência fundamental. Esta é uma situação que consideramos dramática e preocupante para a Ciência Portuguesa atual e futura, independente da tipologia de atividade (aplicada ou fundamental), e que não nos parece ter fundamento tanto ao nível das melhores práticas e políticas científicas dos grandes financiadores de ciência internacionais, bem como nos regulamentos dos próprios fundos nacionais e regionais a serem usados.

Apostar exclusivamente em ciência aplicada (ou desenvolvimento experimental), conforme está claramente descrito no atual “Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos”, tem como um dos principais impactos a destruição dos alicerces da própria ciência aplicada que se está a tentar alavancar neste instrumento de financiamento científico. São inúmeras as demonstrações da importância da ciência fundamental para alicerçar a aplicação da ciência aos mais importantes desafios societais. Talvez uma das mais impactantes demonstrações da importância da ciência fundamental para a ciência aplicada será certamente o apoio dado à investigação fundamental em mRNA, que anos mais tarde se veio a demonstrar absolutamente fulcral para o desenvolvimento das vacinas COVID 19. Será importante pensar qual o impacto na ciência futura da escolha atual em apoiar quase que exclusivamente projetos de ciência aplicada – que projetos de ciência fundamental de excelência serão rejeitados hoje, meramente por falta de verbas, que seriam o alicerce das respostas científicas aos desafios de amanhã?

Apostar exclusivamente em ciência aplicada (ou desenvolvimento experimental) apresenta também um desligar da realidade internacional de política científica por parte do estado Português. Se é claro que a ciência aplicada tem que ser financiada (como é nos vários pilares do Horizonte Europa), é também claro que essa aposta não pode ser feita às custas da ciência fundamental. Por isso, neste momento o European Research Council requereu um duplicar do financiamento dedicado à ciência fundamental. Esta importância da ciência fundamental foi aliás claramente aceite pela ONU, que decretou o ano de 2023 como o ano internacional das ciências básicas para o desenvolvimento sustentável.

Finalmente, não nos parece haver nos regulamentos que regem os fundos ENEI e EREI nada que remeta para a impossibilidade dos mesmos de financiar ciência fundamental. Muitos projetos de ciência fundamental poder-se-ão alinhar perfeitamente com as prioridades destes fundos. Por exemplo, um projeto que se dedique a compreender o modo como o cérebro humano representa e organiza informação em memória será sempre uma contribuição indispensável, ainda que não imediata, para a nossa capacidade de intervir em doenças neurodegenerativas – um dos grandes desafios societais das próximas décadas. Aliás, este foi o entendimento da FCT em 2017 quando usou estes mesmos fundos para financiar todos as tipologias de ciência.

As/Os abaixo assinadas/os gostariam de obter esclarecimentos de como é que Vossas Excelências, e as instituições a que presidem irão tratar atempadamente desta situação tendo em conta o presente concurso - ou seja, as/os abaixo assinadas/os requerem que Vossas Excelências retirem as restrições atuais que impedem o uso da larga maioria do financiamento disponível para financiar os projetos de ciência fundamental. Ficamos ao seu dispor e à espera do seu contacto e decisão.

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