Amnistia/Perdão de Penas no âmbito das Comemorações dos 50 anos de 25 de Abril
Para: Assembleia da República e Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de Abril
É comummente aceite que o principal resultado da revolução do 25 de Abril de 1974 foi a conquista da liberdade pelos portugueses, de que todos nos orgulhamos. Por isso se designa o 25 de Abril como o Dia da Liberdade.
Infelizmente, nos anos posteriores a essa data, assistiu-se a um crescimento da população prisional que, certamente, não estava nos desígnios de quem no 25 de Abril de 1974 participou. Esta constatação do crescimento do número de reclusos está patente no facto de nessa data existirem nas prisões portuguesas menos de 3.000 reclusos, ao passo que, atualmente, temos mais de 12.000 pessoas nas prisões a que se adiciona cerca de 30.000 pessoas em cumprimento de penas e medidas na comunidade.
Por outro lado, diversas instituições nacionais e internacionais, como a O.V.A.R. - Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos (Distinguida com o prémio "Direitos Humanos 2018" pela Assembleia da República). a APAR-Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Comité contra a Tortura do Conselho de Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o MNP da Provedoria de Justiça, etc..., têm vindo a denunciar e a condenar as condições desumanas existentes nas prisões em Portugal. Igualmente, tem sido denunciado que Portugal tem um excessivo tempo médio de cumprimento de pena (mais do triplo da média dos países da União Europeia), que a liberdade condicional raramente é concedida a meio da pena como está previsto legalmente e é prática corrente em muitos países europeus, que o quadro legal das penas sucessivas pode configurar a prisão perpétua proibida constitucionalmente, que a reinserção social dentro do sistema prisional é irrelevante, que devem ser alargadas as medidas alternativas à pena de privação da liberdade, etc..., etc..., etc...
É também conhecido que a única amnistia aplicável ao sistema prisional, aprovada neste século XXI, relacionada com a visita do Papa em 2023 no âmbito da JMJ23, tendo sido muito restritiva e frouxa, não mostrou o registo de reincidência significativa nos reclusos abrangidos.
Tendo em conta o exposto, e o significado da relação entre o 25 de Abril e a Liberdade, os signatários vêm solicitar que no programa das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril conste a aprovação, pela Assembleia da República, de uma amnistia/perdão de penas, de aplicação ampla, de âmbito generalizado e de dimensão significativa.
Nota. Esta petição será publicada na internet como Petição Pública, será enviada à Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de Abril, ao Presidente da República, à Assembleia da República, aos partidos políticos com assento parlamentar na legislatura finda com a dissolução da AR, circulará nos estabelecimentos prisionais e será enviada e aos órgãos de comunicação social. Será, também, enviada à nova Assembleia da República logo que esteja constituída.
