O desenvolvimento turístico desequilibrado e a especulação imobiliária insustentável nos Açores e na ilha do Pico
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional
Assunto: O desenvolvimento turístico desequilibrado e insustentável dos Açores e da ilha do Pico
Estando a ser revisto o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores e as linhas orientadoras do Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, cujo objetivo central é a definição de um conjunto de estratégias que visam a qualificação e o desenvolvimento sustentável do turismo, bem como a preservação do meio ambiente - devendo abranger igualmente questões relativas à nossa paisagem e identidade cultural -, queremos chamar a atenção dos nossos governantes para as seguintes situações:
1. Há projetos com fins turísticos em apreciação e/ou em vias de aprovação nas divisões de obras das nossas autarquias que não revelam quaisquer preocupações relativas à gestão dos recursos naturais da região. Seria importante que as autarquias atuassem com rigor na aprovação de novas construções ou intervenções no edificado existente, concebendo planos de pormenor, de salvaguarda e áreas de reabilitação urbana, com vista à integração harmoniosa dessas construções/ intervenções em unidades paisagísticas consolidadas, visando sempre a sustentabilidade ambiental, tendo em conta os recursos naturais existentes e o meio natural em que se inserem.
No caso concreto da Ilha do Pico, há situações em que se considera a aprovação de empreendimentos turísticos em zonas de risco e regimes específicos de proteção. Para além disso, nos espaços agrícolas ou florestais, as limitações à construção de habitação permanente são muito maiores do que aquelas que são aplicadas a empreendimentos turísticos. Este facto demonstra a permeabilidade e desadequação dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT’s) – nomeadamente dos Planos Diretores Municipais (PDM) e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).
2. Muitos dos projetos já aprovados ou em análise não integram o envolvimento efetivo da comunidade local, nem refletem qualquer preocupação em preservar a identidade cultural, arquitetónica e paisagística das comunidades locais.
3. A indústria turística e a exploração imobiliária estão a sobrepor-se às comunidades locais, conduzindo ao enfraquecimento da identidade cultural e economia tradicional das mesmas.
4. O aumento da especulação imobiliária causado diretamente pelo abrupto desenvolvimento turístico torna praticamente impossível a aquisição ou arrendamento de imóveis por jovens que se querem fixar na região: a escassez de imóveis para arrendamento de habitação de longa duração reflete a preferência dada ao Alojamento Local (AL), visto que não existem limites à atribuição de registos AL.
Para além disso, esta especulação tem feito com que se esteja a transferir a propriedade da Região Autónoma dos Açores (RAA) para as mãos de investidores externos e maioritariamente estrangeiros, que veem nas nossas ilhas uma oportunidade que é única e exclusivamente de negócio.
5. A maioria dos postos de trabalho que têm surgido associados ao turismo são sazonais, não especializados e precários, quando o desenvolvimento socioeconómico requer, ao contrário disso, especialização, qualificação, diversificação, bem como estabilidade laboral e financeira.
6. Em determinadas ilhas, nomeadamente no Pico, o limite máximo de camas para alojamento turístico definido através do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA) e das sucessivas resoluções do Conselho do Governo, está quase a atingir o limite máximo. Na verdade, se os números de camas do Alojamento Local fossem contabilizados, esse limite já teria sido largamente ultrapassado. Estes números comprometem o equilíbrio entre o número de residentes e o número de visitantes em determinadas freguesias.
Assim, os peticionários solicitam à Assembleia Legislativa Regional dos Açores e ao Governo da RAA que:
a) Sejam revistos o mais urgentemente possível os Planos Diretores Municipais (PDM) e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), sobre uma base cartográfica atualizada, com revisão dos critérios que definem as reservas ecológicas e agrícolas, as zonas de risco e espaços agroflorestais adjacentes, de forma a impedir a construção de empreendimentos turísticos nestas zonas consideradas tão sensíveis.
b) Haja uma maior aproximação à população local nos processos de tomadas de decisão no que concerne à definição dos limites do novo POTRAA e na apreciação de novos empreendimentos turísticos.
c) A revisão do POTRAA se faça tendo em conta uma maior aproximação à realidade das freguesias, estabelecendo, entre outras medidas de planeamento, um rácio entre o número de camas turísticas (incluindo o Alojamento Local) e outros serviços (como a mobilidade, as zonas de visitação, a restauração ou o comércio de bens essenciais) e o número de residentes por freguesia e não por concelho ou ilha. Assim, as autoridades e a entidade que tutela o turismo deverá monitorizar e fiscalizar a atribuição de registos AL, tendo em conta o equilíbrio acima descrito.
d) Se reflita sobre a criação de meios ou medidas de desenvolvimento local alternativas ao turismo e ao emprego na administração pública, que permitam que as comunidades locais cresçam economicamente e se diversifiquem, autonomamente, permitindo uma maior autossuficiência e prosperidade.
De facto, o conceito de “sustentabilidade”, tão apregoado atualmente a propósito do turismo nos Açores, necessita de ser clarificado, para que sejam tomadas decisões adequadas e desenvolvidas ações em conformidade com estratégias de desenvolvimento e autossuficiência das populações locais.
Apelamos à vossa sensibilidade e razão para que se criem medidas e se apliquem as devidas fiscalizações, de modo a travar o tipo de desenvolvimento turístico desequilibrado e insustentável, bem como a especulação imobiliária que se tem verificado nos últimos anos.
Santo Amaro do Pico, 21 de junho de 2023
