Por Transportes Públicos Coletivos de Qualidade na Área Metropolitana de Lisboa
Para: Utilizadores dos transportes públicos coletivos da área metropolitana de Lisboa
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Os transportes públicos coletivos de passageiros são um problema crónico na Área
Metropolitana de Lisboa (AML). Apesar de mudanças recentes que pretendiam incutir
melhoramentos significativos na rede de transportes públicos, a realidade é que os utentes
continuam a ser confrontados com inúmeros constrangimentos na sua mobilidade.
A alteração recente do transporte coletivo rodoviário para a marca Carris Metropolitana (CM),
com a divisão da AML em 4 lotes e subsequente concessão a prestadores privados, não
respondeu às expectativas que tinham sido criadas, tendo arrancado a partir de junho e julho
de 2022 com fortes constrangimentos nos concelhos da Margem Sul, que, infelizmente, se
replicaram já em 2023 nos concelhos da Margem Norte.
Mas os problemas não ficam pelo campo dos transportes rodoviários. Também no transporte
ferroviário (ligeiro e pesado) e no transporte fluvial os impedimentos ao normal trânsito dos
utentes são quotidianos. Do Metropolitano de Lisboa à CP e Fertagus, passando pela Transtejo
e Soflusa, tudo é penoso para os utentes na utilização dos meios de transporte público.
São avarias constantes, impedimentos técnicos, sobrelotação, falta de orçamentação e falta de
capital humano nestas empresas públicas, que causam enormes transtornos à vida das pessoas
e nas suas deslocações, sejam elas para efeitos profissionais, de saúde, escolares ou pessoais.
A tensão social que se vive no sector, com a necessidade de os trabalhadores verem as suas
reivindicações respondidas, aumenta ainda mais a instabilidade que os utentes vivem na
utilização de transportes públicos. Que fique claro que os utentes não criticam a luta levada a
cabo pelos profissionais dos transportes para melhores condições de trabalho e valorização
salarial, pois estes tentam desta forma colmatar a brutal perda de poder de compra sentida
face à inflação galopante que temos sofrido. Também os utentes, muitos deles trabalhadores e
reformados, sentem essas mesmas dificuldades quando confrontados com os parcos salários e
pensões de reforma. Por isso mesmo apelam que haja um diálogo sério e construtivo com as
estruturas de representação coletiva dos trabalhadores.
Que fique claro também que os utentes valorizam a criação dos passes sociais e reconhecem o
impacto brutal que esta medida teve, e continua a ter, no orçamento pessoal e familiar de
quem tem necessidade de utilizar os transportes públicos e que não colocamos em causa, em
momento algum, o valor destas medidas. Pretendemos alertar apenas para o facto de que os
meios existentes, com todos os constrangimentos já apontados, não estão a dar resposta à
procura que se verifica e que têm de ser tomadas medidas em relação a essa falta de meios.
Alertamos ainda para o contexto de que esta procura é cada vez maior devido ao facto de as
pessoas estarem a ser empurradas para a periferia, procurando habitação nas áreas mais
afastadas do centro da AML, resultante da crise da habitação que se faz sentir,
particularmente nas zonas mais centrais de Lisboa.
Esta situação tem provocado constrangimentos em toda a AML, mas que se acentuam de
forma drástica nas pequenas freguesias, periféricas e à margem das cidades, cujo poder
reivindicativo é menor e que, por conseguinte, acabam por ser as populações mais
prejudicadas, das quais, na maioria das vezes, nem as queixas são ouvidas ou endereçadas com a atenção devida por parte dos autarcas ou dirigentes da AML e da TML a quem têm
procurado fazer chegar as situações desastrosas que se vivem nesses locais naquilo que em
matéria de transporte público diz respeito.
Para que os constrangimentos nos transportes públicos coletivos de passageiros sejam
ultrapassados é fundamental:
- Orçamentar as empresas públicas de transporte da verba necessária para a
contratação de pessoal e valorização do capital humano.
- Financiar a CP e Metro para compra e/ou manutenção de material circulante.
- Acelerar o processo de aquisição de embarcações para a empresa Transtejo.
- Dotar a AML dos meios financeiros e humanos necessários para agilizar e implementar
melhoramentos nas operações de transporte que sejam da sua competência.
- Dar diretrizes políticas claras para que as empresas do sector dos transportes
valorizem, em sede de negociação coletiva, os trabalhadores do sector dos
transportes, profissionais que já demonstraram ser basilares para a economia
nacional.
Assim, vêm os utentes abaixo assinados solicitar que a Assembleia da República encete os
procedimentos necessários, em sede de decisão própria, ou por via de recomendações ao
governo, para que possa existir um transporte público coletivo de passageiros em quantidade,
abrangência, qualidade, eficiência e conforto necessários para cumprir o direito à mobilidade
vertido no n.º 1 do artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa que determina que “A
todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer
parte do território nacional”.
