CONTRA A EXTINÇÃO DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
A Direção de Serviços da Conservação da Natureza foi criada, em 1998, pelo VII Governo Regional dos Açores, através do Decreto Regulamentar Regional nº 13/98/A, de 12 de maio.
Logo de seguida, a 14 de maio de 1998, foi empossado o respetivo diretor de serviços e instalada a Direção de Serviços da Conservação da Natureza no parque de Matos Souto, na freguesia da Piedade, ilha do Pico, tornando-se o primeiro serviço de âmbito regional sediado fora das três ex-capitais de distrito.
Ao longo dos 23 anos de existência da Direção de Serviços da Conservação da Natureza assistiu-se a uma profunda transformação nas políticas públicas de valorização do património natural e de preservação da biodiversidade, bem como no desenvolvimento de mecanismos de planeamento, gestão e ordenamento das áreas classificadas, terrestres e marinhas.
Neste período, passou-se da quase inexistência de áreas protegidas para uma rede ampla e integrada que abrange, no âmbito dos Parques Naturais de Ilha criados neste período, 124 áreas protegidas, com uma área total de 1.802 km2, dos quais 561 km2 de área terrestre – 24% do território emerso do arquipélago. A que se junta o Parque Marinho dos Açores com uma área de 246.860 km2.
Foram, ainda, classificadas 41 áreas no âmbito da Rede Natura 2000, 13 áreas ao abrigo da Convenção de RAMSAR, 11 áreas no âmbito da OSPAR, 1 paisagem protegida Património Mundial da UNESCO, 4 Reservas da Biosfera da UNESCO, 1 Geoparque reconhecido pela UNESCO e 1 Paleoparque, e estabeleceu-se um regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas.
Ao mesmo tempo, procedeu-se à instalação de centros de interpretação e de apoio aos visitantes em algumas dessas áreas, criando uma rede diferenciadora à escala global, composta por mais de duas dezenas de espaços em todas as ilhas, os quais receberam mais de 539 mil visitantes em 2019. Criou-se o Banco de Sementes dos Açores, que alberga mais de 21 milhões de sementes da generalidade das espécies endémicas do arquipélago, três centros de recuperação de aves selvagens, lançaram-se programas de apoio à manutenção de alguns ecossistemas e paisagens tradicionais e de incentivo à recuperação de ambientes degradados em áreas sensíveis. Aprovou-se o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, elaboraram-se os planos de gestão das áreas terrestres dos Parques Naturais de Ilha e aprovaram-se regulamentos de acesso e capacidades de carga para determinadas áreas protegidas. Foi, ainda, criado um corpo de Vigilantes da Natureza composto atualmente por meia centena de efetivos e instituíram-se os cursos de Guia de Parques Naturais, formando cerca de três centenas e meia de guias.
Por outro lado, incrementou-se significativamente o investimento público na conservação da natureza, tendo as dotações do Plano Anual de Investimentos passado de 4,5 milhões de euros em 2012 para 12,3 milhões de euros em 2020.
Importa, também, salientar a promoção de um conjunto de candidaturas bem sucedidas ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática da União Europeia, de que resultou a aprovação de investimentos que, no global, ascendem a 45 milhões de euros, através dos projetos LIFE Vidália, LIFE IP Azores Natura, LIFE Beetles, LIFE IP Climaz e LIFE Snails.
É, pois, evidente que a Direção de Serviços da Conservação da Natureza representou uma forte aposta na valorização da qualidade ambiental e no uso sustentado dos recursos naturais na Região Autónoma dos Açores, tendo, através da sua ação concreta, correspondido aos objetivos e expetativas que estiveram na base da sua criação.
Assim, e por entendermos que a biodiversidade, a geodiversidade e as paisagens são elementos essenciais e determinantes da nossa identidade, contribuindo decisivamente para o bem-estar e dinamização das comunidades locais, e que o nosso património natural, pelo seu valor e pela sensibilidade dos ecossistemas, exige uma gestão cuidada, coerente, permanente e sustentável, para que possa continuar a ser usufruído no presente e pelas gerações futuras, recusamos aceitar que a extinção da Direção de Serviços da Conservação da Natureza, operada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, se possa enquadrar na estratégia, legitimamente definida no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, de «racionalização dos serviços públicos da Administração Pública, que passa pela extinção de serviços inúteis».
Quando seria de esperar que os resultados operados pela Direção de Serviços da Conservação da Natureza servissem para alavancar um processo mais amplo de descentralização de serviços públicos regionais por várias ilhas, a sua extinção constitui um enorme retrocesso e um rude golpe nas expetativas de muitos açorianos que veem a descentralização administrativa como uma forma de aproximar os serviços dos cidadãos e de promover a coesão e o desenvolvimento territorial equilibrado do arquipélago dos Açores.
É neste contexto que os subscritores pedem à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomende ao Governo Regional a alteração da orgânica e quadro do pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional nº 17/2021/A, de 8 de julho, no sentido de ser reposta a Direção de Serviços da Conservação da Natureza, a qual deverá continuar instalada na ilha do Pico.
Ilha do Pico, 10 de julho de 2021
