PETIÇÃO PELA REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DA DECISÃO DA CIM-TTM EVENTOS 2021
Para: Ex.Mºs, Senhor Presidente da Republica e Senhor Presidente da Assembleia da República
PEDIDO DE REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO CONCELHO INTERMUNICIPAL DA CIM-TTM (COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DAS TERRAS DE TRÁS-OS-MONTES) EM REUNIÃO DE 17 DE MAIO 2021, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ATIVIDADES OU MANIFESTAÇÕES DE QUALQUER ORDEM EM ESPAÇOS ABERTOS, ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS E VIAS PRIVADAS EQUIPARADAS A VIAS PÚBLICAS” NOS SEUS CONCELHOS, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2021. POR SER EXCESSIVA E NÃO SE JUSTIFICAR.
Exmo. Senhor Presidente da Republica;
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República;
Nos termos da Lei 43/90 de 10 de Agosto, que regula o exercício do direito de petição, vem o proponente e signatários Cidadãos Portugueses, apresentar esta petição/queixa a Suas Ex.ªs, Senhor Presidente da Republica e Senhor Presidente da Assembleia da República:
Eu, David dos Santos Fernandes, cidadão Português, com o cartão de cidadão nº 3992437, válido até 29-08-2029, bem como todos os cidadãos que assinam esta Petição, vimos solicitar que venham interceder junto do conselho intermunicipal da CIM-TTM (Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes) com sede na cidade de Bragança que anule a decisão tomada em reunião de 17 de maio 2021, que proíbe a realização de eventos, atividades ou manifestações de qualquer ordem em espaços abertos, espaços e vias públicas ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas” nos seus concelhos, até 30 de Setembro de 2021, no sentido de a reverter, pelo seguintes motivos:
1º- Consideramos ser uma decisão prepotente, tomada à revelia das populações, contra as populações e sem qualquer suporte/estudo científico que a aconselhe e em contraciclo com regiões com maior densidade populacional.
2º- Trata-se de uma decisão manifestamente muito precipitada, dado que esmagadora maioria das festas e arraiais se realizam no mês de Agosto, quando as aldeias do interior recebem os seus emigrantes.
3º- Como tem sido amplamente divulgado, será em Agosto que se atingirá a “imunidade de grupo” através da vacinação, que tem vindo a correr muito bem e até tem superado as espectativas mais otimistas. Mesmo os que ainda não tiverem sido vacinados, serão pessoas muito jovens e, portanto, de baixíssimo risco.
4º- A esmagadora maioria das festas são em aldeias com pouca população, muitos são familiares e já coabitantes.
5º As festas da aldeia, são quase sempre um motivo para a vinda dos emigrantes à terra, de países da Europa, e, portanto, já vacinados! Dinamizando o comércio e toda a atividade económica local.
6º- Os empresários deste sector: Grupos musicais, vendedores ambulantes, Andoreiros, bandas filarmónicas, ranchos folclóricos, restaurantes, bares, DJs, empresários/agentes musicais, etc. etc. que já desde Março de 2020 estão completamente parados, não aguentam mais um ano, dado que estas atividades se concentram apenas no verão.
7º- A maioria das comissões de festas e organizadores de 2020 mantiveram-se para 2021, mantendo os compromissos que tinham, mas não vão querer assumir os cargos mais um ano, desistindo. Perdem-se assim todos os agendamentos que os empresários do setor têm neste momento. Por outro lado, não havendo eventos, altura em que as novas mordomias se organizam para realizar os eventos do ano seguinte, não vão aparecer, comprometendo “de morte” a época de 2022.
8-Esta petição reflete o descontentamento de todos os empresários do setor da música, músicos/as, artistas, cantores/as, bailarinas/os, técnicos de som, luz, multimédia, empresas de som, de diversão, comerciantes locais dos vários ramos económicos. Das comissões de festas, das mordomias, e de todo o publico em geral que se sente injustiçado por ficar impedido de frequentar as tradicionais festas de aldeia, que tanta dinâmica local proporcionam, numa região fortemente atingida pela desumanização.
