Revogação da lei 27/2016 (controlo das populações errantes de animais de companhia)
Para: Assembleia da Republica
Serve a presente petição para exigir a revogação da lei 27/2016 de 23 de Agosto que proíbe o abate de animais de companhia como forma de controlo da população
Visto que a lei em vigor não resolveu o Problema da sobre população de animais de companhia errantes, e de não se conseguir controlar a população nomeadamente de cães e gatos só através da castração e da adopção (muitos dos animais são adoptados e de seguida novamente abandonados visto não corresponderem á expectativa de quem por impulso os adoptou.) têm por isso aumentado as matilhas e as colónias de gatos assilvestrados.
O perigo de ataques, de transmissão de doenças, e acidentes de viação provocados por matilhas de animais errantes não pode ser negligenciado assim como o prejuízo provocado na nossa fauna selvagem, nomeadamente nos mamíferos e nas aves que caçam tal como nos ninhos que destroem.
Resultaram da actual lei a proliferação de canis e gatis clandestinos em que as condições de vida dos animais são negligenciadas em prol do lucro fácil proveniente de campanhas de donativos e de apoios de autarquias que não são usados para o fim a que se deviam destinar.
É por isso preferível voltarmos á anterior lei, em que o controlo dos canis e gatis é assumido pelas autarquias, e o destino a dar aos animais é decidido por uma equipe técnica com as devidas competências e tendo em conta o número de efectivos, a idade, estado de saúde e condições de adopção dos mesmos.
Se o Actual governo aprovou recentemente a lei da eutanásia para humanos não se consegue compreender o porquê da mesma ter sido abolida para os animais de companhia.
