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Petição Por uma Lei que Proteja as Crianças

Para: Assembleia da República

Destinatário: Assembleia da República

Petição Por uma Lei que Proteja as Crianças

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os crimes sexuais contra menores não podem continuar a ser banalizados pela Lei. A pedofilia é um crime contra as crianças, contra os valores, contra o equilíbrio, contra a moral e contra a Humanidade. Toda a Criança é um ser indefeso, que será dominado pelas terríveis e traumáticas experiências de que possa ser vítima. Mesmo estando o violador preso, ela não sentirá segurança, mas sim, angústia, ansiedade e medo do dia em que o violador será libertado e a irá procurar. A sua estabilidade emocional, a sua protecção e a protecção de outras crianças ficam comprometidas para sempre. Um pedófilo, assim como destrói a infância e a liberdade de qualquer criança, deve, também, ser considerado um perigo público e, como tal, não deverá nunca ter o direito à liberdade, a prisão domiciliária ou a penas suspensas.

A Lei não pode ter falhas que ameacem a integridade física ou emocional de qualquer criança. A Lei não pode ser cúmplice de crime nenhum de natureza sexual contra crianças. A Lei não pode estar conivente com a pedofilia. Neste momento, em Portugal, os Direitos das Crianças não estão a ser defendidos por quem o deveria fazer num Estado de Direito.

Desta forma, os signatários desta petição solicitam que:

• as penas por crimes de pedofilia sejam agravadas o máximo possível e que sejam de prisão efectiva;

• que não seja permitida a suspensão de pena nos casos de condenados por pedofilia ou por qualquer tipo de abuso sexual de crianças;

• nunca seja retirado do cadastro criminal um crime de violência sexual contra um menor;

• seja criada uma base de dados (não necessariamente de acesso público, mas de acesso às autoridades respectivas) com todos os dados, foto e moradas, de todos os pedófilos e predadores sexuais existentes no País;

• nenhum pedófilo ou agressor sexual possa alterar a residência sem pedido de autorização e comunicação prévia às entidades judiciais, para actualização da base de dados;

• nunca seja permitido a um pedófilo, a adopção de uma criança;

• seja proibido a qualquer pedófilo, ou criminoso sexual de menores, exercer funções profissionais, relacionadas, ou que exijam o contacto directo, com menores;

• seja proibida, a qualquer pedófilo ou criminoso sexual, a aproximação de menores, de qualquer tipo de Instituição de Crianças, Escolas, etc;

• que, após o cumprimento da pena, o condenado por pedofilia seja obrigado a um tratamento psicológico adequado acompanhado por técnicos da especialidade.

São estas as medidas que os signatários gostariam de ver APROVADAS na Assembleia da República, com o objectivo de alterar a Lei para uma Lei justa que proteja todas as Crianças.

Os Signatários,


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