PELO DIREITO DE ACESSO AO PROGRAMA PROFERIASX A TODAS AS CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS
Para: Exmº. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exmos Senhores membros da Assembleia Municipal
PELO DIREITO DE ACESSO AO PROGRAMA PROFÉRIAS A TODAS AS CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS
Considerando que uma franja de crianças e jovens de Ponte de Lima, com necessidades educativas especiais não são integrados em nenhum dos projectos de férias de Verão extensão lógica do ensino público inclusivo - Não são elegíveis em qualquer programa de férias existente e a instituição AAPEL não completa as necessidades de ocupação - calcula-se de que 7 crianças do Concelho com necessidades educativas especiais ficam de fora destes programas, os abaixo assinados, exigem:
Que de acordo com a Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo, o Município de Ponte de Lima promova a garantia de uma escola pública inclusiva e democrática como tarefas fundamentais da gestão autárquica do ensino no Concelho.
Que seja cumprido o consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que reitera os princípios de uma escola inclusiva, ao consagrar que as pessoas com deficiência, numa base de igualdade de oportunidades, devem ter acesso, nas comunidades em que vivem, a um ensino básico inclusivo, de qualidade e gratuito.
Que o Município de Ponte de Lima implemente os mecanismos necessários para colmatar de imediato e no futuro esta grande lacuna, que, em vez de promover a inclusão, e a democratização, promove a discriminação das crianças com necessidades educativas especiais e não promove a sua integração nas suas comunidades educativas.
Que seja cabal e efectivamente praticada a pretensão manifestada na página web da Câmara Municipal que diz: “No concelho de Ponte de Lima a Educação é uma das maiores apostas do Município. Uma aposta no desenvolvimento da população, particularmente das crianças e jovens do Concelho.”
Promotores:
Maria Elisabete Maciel Lima
(mãe de criança com NEE)
João Pedro Teles Sousa Fernandes
(Aposentado por deficiência)
