Petição – Fiéis só por amor!
Para: Assembleia da Repíblica
Os cidadãos abaixo-assinados vêm por este meio solicitar a revisão do quadro legislativo regulador dos designados períodos de fidelização.
Tal pedido tem por base a crescente necessidade de acesso a tecnologias de informação, bem como a conteúdos, serviços de dados e multimédia. Tal necessidade obriga à contratação com operadoras de telecomunicações. Estes contractos, têm tanto de útil como de dispendioso, representando para as famílias e empresas que os celebram um custo considerável.
Nesse sentido, torna-se crucial que os consumidores possam usufruir dos benefícios resultantes da concorrência, impedindo assim que as operadoras obstaculizem a mudança recorrendo sistematicamente a períodos de fidelização com prazos exagerados.
Desta forma os signatários vêm propor:
1. A limitação do período de fidelização a período máximo de 12 meses.
2. A obrigatoriedade de todas as empresas disporem em todos os planos tarifários, de informação aos clientes sobre o preço com ou sem adesão a períodos de fidelização.
3. A proibição de alterações tarifárias durante a vigência do período de fidelização. Em caso de ocorrer essa alteração o período de fidelização cessa de imediato.
4. O fim do período de fidelização, em caso de alteração da morada do serviço, e caso a empresa prestadora não consiga assegurar o fornecimento do mesmo serviço na nova morada.
