Petição pela nomeação do Juiz Carlos Alexandre para Procurador-Geral da República Portuguesa
Para: Primeiro-Ministro; Presidente da República
Nos termos legais, o Procurador Geral da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República sob proposta do Governo.
É o único cargo do Ministério Público e da magistratura dos tribunais judiciais sujeito a designação pelo poder político, não estando a sua escolha vinculada a área de recrutamento nem sequer a requisitos especiais de formação.
No dia 5 de Abril de 2012 o actual Procurador Geral da República completou 70 anos e atingiu a idade da reforma. Contudo, permanecerá no cargo até 12 de Outubro de 2012, data em que, para lá da idade compulsiva de reforma, terminarão os habituais seis anos de mandato.
Os subscritores desta petição pública solicitam ao Primeiro-Ministro que se digne propor em nome do Governo ao Presidente da República, e que este nomeie, o Juiz Carlos Alexandre para tomar posse como novo Procurador Geral da República Portuguesa.
23 de Julho de 2012
