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Petição Impenhorabilidade Bem de Família

Para: Assembleia da República; Presidente da República

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

Esta petição pública pretende que a Assembleia da República discuta e aprove em plenário, legislar uma lei de carácter social e humanitário que garanta que, o Bem Imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, seja impenhorável e não responda por qualquer tipo de dívida fiscal, social, comercial ou de outra natureza,contraída pelos conjugues ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Também é de proibir a penhora do chamado bem de família, que além da casa onde o devedor reside, também são tidos como bens de família aqueles objectos que equipam o lar, tais como: cama, mesa, móveis, frigorífico, fogão, TV., forno, microondas, computador, maq. lavar roupa e loiça, aparelhos electrónicos, etc., são bens essenciais ao dia-a-dia da vida familiar o que devem ser abrangidos pela garantia da impenhorabilidade do bem de família, vale dizer, não serem penhorados. A impenhorabilidade do Bem, é garantir aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna e de condições mínimas de sobrevivência da família, no seu mínimo existencial, sem deixar de ter a sua casa e recheio. É de excluir desta impenhorabilidade os veículos de transporte, (excepto, uma viatura de menor valor, pois hoje é um bem essencial e não de luxo), obras de arte, peças de decoração de luxo (em ouro e prata), se a entidade familiar é proprietária de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registado, para esse fim, no registo Predial de Imóveis. Assim considera-se; “o bem é destinado à utilização necessária a uma existência simples, mas digna, incluindo um pouco de lazer e conforto que são indispensáveis à saúde mental de qualquer ser humano”. De outra forma não poderia ser, pois penso que o Estado tem o dever de dar amparo e protecção às famílias, pois são elas a base da sociedade (contribuintes). Esta questão é garantir condições mínimas de sobrevivência e defender a entidade familiar e seu equilíbrio, desta maneira evitando-se a vergonha, miséria, destruição familiar, fuga e o pior de tudo o SUICÍDIO...

Entendo que, se Assembleia da República aprovasse esta proposta de Impenhorabilidade do Bem de Família, que traz no seu conteúdo normas de carácter humanitário, constituía uma vitória social e sua importância na sociedade de consumo actual é inquestionável pois, num sistema capitalista no qual o objectivo dos indivíduos e famílias é juntar riqueza, estando a aquisição de bens no topo das necessidades humanas, é imprescindível a existência de uma legislação que proteja as casas e valores extra-patrimoniais como a dignidade da pessoa humana. Penso que é dever do Estado Moderno, (ex: lei do aborto, lei do casamento homossexual) diante da actual oferta, repleta de produtos e serviços, móveis e imóveis, não permitir que um indivíduo comprometa todo seu património conseguido através de trabalho e sacrifício. Assim sendo, é dever do Estado, ao consagrar a família como base da sociedade, não permitir que o devedor deixe a sua família desalojada. Penso que esta proposta não pretende, em hipótese alguma, incentivar o incumprimento do contrato ou de qualquer de suas condições do devedor, dando-lhe meios para se utilizar do subterfúgio da impenhorabilidade, mas sim, garantir ao devedor e sua família que não sejam privados de sua casa, recheio e da sua dignidade humana.

Esta proposta foi inspirada e baseada no modelo Brasileiro, da Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009/90. Penso que o Parlamento deveria de estudar e inspirar-se nela.

É urgente divulgar esta petição para ter sucesso, pois nos tempos que correm as famílias além de estarem com dificuldades, alheios à crise, perdem os empregos, e depois os "abutres" oportunistas, vão tirar os bens fundamentais para a subserviência da família, deixando estas debaixo da ponte ou condenando-as ao suicídio, e à destruição e revolta das famílias. Pois entendo que se conquistou os pertences com sacrifício e pagas, como é que têm a coragem de tirar (adquirindo por valores irrisórios e depois vendendo por valores muito superiores e mantendo a divida na mesma, ou seja, é bem dizê-lo, ficamos sem o nosso património e a divida mantém-se) e deixar o ser humano sem dignidade sem perspectivas de futuro e desamparadas numa crise que não foi criada pelos cidadãos trabalhadores... OU SEJA, LEVAM O QUE TEM E O QUE NÃO TEM. Chegou a hora de protegermos as nossas famílias, pois hoje em dia não sabemos o dia do amanhã…
"Independentemente das ideologias políticas de cada um, somos humanos e a CARTA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, foi assinada por Portugal, logo há que a respeitar.
Infelizmente não é o caso..".
Pela Dignidade Humana e Familiar.
Peticionário: Joaquim Fonseca
  1. Actualização #5 Marcelo promulga lei que proíbe execuções fiscais

    Criado em segunda-feira, 16 de Maio de 2016

    Marcelo Rebelo de Sousa já promulgou a lei que "protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado". A promulgação foi confirmada hoje através da página de internet na Presidência da República. 27 de Novembro! "Sr Joaquim ... Fonseca. Encarrega-me a Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República de informar V. Exa. que, na Conferência de Lideres dos Grupos Parlamentares, efetuada no dia 27 de novembro de 2014, foi deliberado agendar a Apreciação em Sessão Plenária, da Petição n.º 380/XII/3ª, para o próximo dia 17 de dezembro de 2014, a partir das 15 horas." Agora, tem-se que estender aos privados. Já é meia vitória. A LUTA CONTINUA ATÉ SER UMA REALIDADE. http://dlvr.it/LGt8ZS

  2. Actualização #4 DESISTIR, NUNCA!

    Criado em domingo, 17 de Janeiro de 2016

    “Ninguém disse que é fácil romper ciclos e fazer mudanças definitivas. O processo é longo, o trabalho é árduo e muitas vezes doloroso. Você está condicionado a agir de uma determinada forma durante um determinado tempo. Não é simples pegar uma tesoura e cortar todos os males e medos pela raiz.” (Clarissa Corrêa).

  3. Actualização #3 Comunicação Social, onde andas TU???!!!

    Criado em quinta-feira, 7 de Janeiro de 2016

    Qual a razão da Comunicação Social não falar nesta Petição?! Por ser um cidadão comum?! Maldito Elitismo! E agora aproveitam-se dela, ... no comment! Mas, sei que já é algo. Valeu Lutar... Vou continuar a Lutar, seja com todos ou só! Tem que haver coragem Politica para de uma vez por todas ficar escrito o que é Penhorável e o que não é impenhorável. Acabar de uma vez por todas as duvidas, e não andar anos e anos arrastar na (in)justiça, e quando chegar o fim já ninguém sabe onde para o que foi penhorado, e..., ...mais grave, quando já não se pode pagar custas e o processo fica pelo caminho, simplesmente para muitos, o desespero leva ao suicídio (infelizmente)! Quem está comigo, se ainda não assinou, então assine a Petição! Quantos mais, mais fortes somos. Bom ano 2016 para todos os subscritores ou não. Bem ajam. Obrigada por acreditarem e a esperança, SEMPRE. Viva a CIDADANIA.

  4. Actualização #2 Admissão Parcial da Petição nº 380/XII/3.º.

    Criado em quarta-feira, 7 de Maio de 2014

    Informo que esta Petição "Impenhorabilidade Bem de Família" entregue por correio electrónico em 12/04/2014, na reunião da Comissão de assuntos constitucionais, de 30 de Abril de 2014, foi parcialmente admitida, Assim, vai ser publicado no Diário da Assembleia da República. Porquê parcialmente? À assuntos que têm que ser revistos. A subscrição continua... Luta pela tua Dignidade e Futuro da tua Família. Quantos mais, mais forte se torna! Força, não desistas. Pela (in)justiça e por um Portugal melhor, com qualidade de vida para todos.

  5. Actualização #1 Entrega da Petição I.B.F. (Dezembro de 2010)

    Criado em quarta-feira, 16 de Abril de 2014

    Foi entregue a Petição - "Impenhorabilidade bem de família" por correio electrónico para AR (12/04/2014) Tenho a consciência de que esta Petição, feita por mim no fim de 2010, tem vindo alertar os Grupos Parlamentares. Pois, tem-se vindo assistir a certas discussões e alterações em diversas Leis. Mas, não chega. Estes assuntos têm que estar escritas e esclarecidas (sem muitos rodeios)! Pois, não pode haver duvidas! Como por exp. "Tudo que tenha valor comercial é penhorável" , como me disse uma vez um Solicitador, e o fez. Informei que não o podia fazer. E ele, simplesmente respondeu: "se não concorda, reclame! Faça oposição à penhora. É para isso que servem os Tribunais." Só me apeteceu... no comment. Mas eu não tenho dinheiro para custas e muito menos para advogado. "Isso é um problema SEU." No comment... Fez o que quis, até queria fazer a Penhora da pedra da cozinha, pois para ele como é de granito, tem valor! Vergonhoso! Desumano. Que humilhação... desculpem, fico por aqui. A subscrição continua... Luta pela tua Dignidade e Futuro da tua Família. Isto não é por mim, pois como já se aperceberam... É pelos meus filhos, por ti, e pelas todas as famílias que pensão que só acontece aos outros. Não queiram passar por isto! Sem ter culpa nenhuma... Quantos mais, mais forte se torna! Força, não desistas. Pela (in)justiça e por um Portugal melhor, com qualidade de vida para todos.



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