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Petição Impedir a aplicação de taxas no preço dos suportes de armazenamento digital

Para: Assembleia da República; Presidente da República

Os signatários da presente petição vêm por este meio mostrar o seu total desacordo com a proposta lei 118-XII “Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março”, a qual, não deve ser aprovada pela Assembleia da República, com base nos motivos que se seguem.
A referida proposta lei pretende, entre outras medidas, que todo o suporte de armazenamento multimédia deverá ser alvo da aplicação de taxas, que direta ou indiretamente acabarão por ser pagas por todos os portugueses, baseada no pressuposto que este tipo de produto pode ser usado para a prática ilegal da cópia e distribuição não autorizada de obras abrangidas pelo direito de autor.
A introdução de taxas adicionais a produtos com base num possível propósito ilegal da sua utilização, quando essa mesma utilização depende apenas do seu utilizador final, parece-nos uma aberração do pensamento lógico. Considera-se assim que todos os consumidores estão a cometer uma ilegalidade no ato de compra de um produto e terão de pagar uma taxa ou sofrer o impacto da sua aplicação, mesmo que o produto que esteja a comprar não se destine a fins menos recomendáveis e somente para uso individual tais como o armazenamento de ficheiros pessoais, tais como fotos, documentos vários e vídeos.
Além disso o documento da proposta lei apresenta contradições lamentáveis e um texto apenas produzido por alguém que desconhece a evolução do mercado das novas tecnologias e porventura, prefere ignorar o estado atual da economia portuguesa.
Em alguns casos o valor da taxa aplicada situa-se nos 20%, ou superior do preço de venda ao público de um produto.
O documento da proposta lei referida equipara-nos a países europeus com diferente contexto social e com muito maior poder de compra. Esta não é certamente uma visão “ajustada à situação sociocultural e económica portuguesa”.
Devido à permanente evolução tecnológica, os conteúdos digitais produzidos são cada vez mais maiores em termos de armazenamento. Tal significa que o conteúdo de uma produção individual como os documentos, apresentações, projetos de imagem, as fotos digitais e os vídeos em alta resolução, realizados no trabalho, estudos, passeios, festas, férias e outro tipo de acontecimentos normais do dia-a-dia, ocupam muito espaço de armazenamento. Por exemplo, uma hora de vídeo em alta definição pode atingir vários Gb de tamanho, dependendo das definições utilizadas. Ao aplicar-se uma taxa sobre os produtos de armazenamento digital estamos a taxar um produto que, na esmagadora maioria das vezes, destina-se apenas ao armazenamento dos conteúdos referidos e não para fins que comprometem os direitos de autor. O armazenamento conjunto destes conteúdos digitais requere muito espaço de armazenamento, apenas disponível em discos de grande capacidade, que serão altamente penalizados pelas taxas apresentadas na referida proposta lei.
A evolução do mercado e o aumento gradual da capacidade de armazenamento dos produtos referidos indicam que daqui a 2 ou 3 anos estaremos a pagar o dobro (ou mais) da taxa num produto, cujo preço de venda será o mesmo que um produto atual com metade da capacidade. Tal fará aumentar o preço de venda de uma maneira simplesmente absurda.
A variação do valor da taxa, consoante o tipo de produtos é claramente exemplificativo do carácter meramente lucrativo desta proposta lei: aos telemóveis, altamente populares mas atualmente, em média, ainda com pouca capacidade de armazenamento, é aplicada uma taxa de 0,5 euros por Gb, o que equivale a um aumento de 8 a 25 vezes da taxa que é aplicada em outros produtos com capacidade de armazenamento.
Alguns dos produtos abrangidos por esta proposta lei, tais como leitores de música, vulgarmente conhecidos como leitores mp3, têm exatamente como função a leitura de conteúdos digitais, devidamente adquiridos em lojas virtuais da especialidade como a loja iTunes ou a Amazon Store e como tal a aplicação de uma taxa nestes casos, parece-nos uma ideia completamente contraditória em relação às razões apresentadas na referida proposta lei.
A maioria dos consumidores, quando afetados pelo aumento de preço dos produtos, refrear-se-á de uma possível compra ou optará por fazê-la em território estrangeiro ou mesmo numa loja virtual. Por consequência, as vendas destes produtos baixarão, o que terá um impacto negativo nas receitas obtidas pelo Estado Português através da aplicação do IVA e levarão possivelmente a situações de desemprego no sector económico ligado às novas tecnologias.
A aplicação de mais impostos/taxas apenas aumentará o clima de insatisfação dos portugueses e fará aumentar a pirataria dos conteúdos com direitos de autor como forma de retaliação em relação às taxas injustamente aplicadas por esta proposta lei.
Em suma, a proposta lei 118-XII parece-nos completamente errada, ilógica e injusta. A sua aplicação terá efeitos nefastos na economia portuguesa, algo que no atual clima de dificuldades financeiras, parece-nos extremamente perigoso. Considerando naturalmente, que o respeito pelos direitos de autor é uma tema difícil e complexo, parece-nos óbvio que não é mais uma vez penalizando os portugueses com mais taxas, claramente injustas, que estejamos a aumentar o respeito pelos direitos de autor e a construir um Portugal melhor.


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