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Petição contra a realização de debates discriminatórios

Para: Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Comissão Nacional de Eleições; Entidade Reguladora para a Comunicação Social; Provedor da RTP; Provedor de Justiça; Procurador Geral da República; Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Foi publicamente anunciado que as televisões RTP, SIC e TVI entraram em acordo com os partidos com actual representação parlamentar na Assembleia da República (PS, PSD, PCP, BE e CDS), um conjunto de 10 debates eleitorais respeitantes às próximas Eleições Legislativas de dia de 5 de Junho. Ora:


1. Porque esta decisão viola por completo o princípio básico da igualdade de tratamento e de oportunidades das diversas candidaturas apresentadas (consagrado no artigo 113º, nr. 3, alínea b) da Constituição da República e nos artigos 56º e 64º, nr. 2 da Lei Eleitoral da Assembleia da República, Lei nr. 14/79, de 16/05), situação para a qual a própria CNE já alertou por diversas vezes em campanhas anteriores e inclusive no passado dia 12 de Abril e que os referidos canais de televisão têm ostensivamente ignorado por completo;

2. Porque os níveis de audiência e os chamados “critérios jornalísticos” não podem ser usados como pretexto para se abdicar de um dos pilares da democracia – a igualdade de oportunidades;

3. Porque se torna ainda mais grave no caso da RTP sendo este canal pago com os impostos de todos os portugueses e não apenas com os impostos daqueles que votaram nos partidos que se encontram na AR e ainda por constar do seu contrato de concessão a defesa do pluralismo.

4. Porque já em Fevereiro de 2009 o Supremo Tribunal de Justiça determinou em Acórdão que “A simples ausência, no debate, de um qualquer dos candidatos, fará crer, de princípio, a grande número de cidadãos que outros que não os presentes nem sequer se apresentarão ao sufrágio ou então, talvez até pior que isso – assim se operando, nessa hipótese um verdadeiro afunilamento informativo, fortemente invasivo do projecto propagandístico de cada um, favorável ou desfavoravelmente, em plena fase dita de "pré-campanha" – que a candidatura dos ausentes, por qualquer razão, não será para representar com seriedade”;

Os abaixo-assinados vêm por este meio requerer e peticionar a V. Exas que tomem todas as adequadas providências para impedir a realização de debates discriminatórios (cujo início está marcado já para o próximo dia 6 de Maio) e assegurar que nos debates que venham a ser realizados sejam incluídos TODOS os partidos/pessoas/entidades cujas candidaturas tenham sido aceites pelos Tribunais.


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