Petição ESCANDALO DOS TRIBUNAIS
Para: deputados, orgãos legisladores
ESCÂNDALO DOS TRIBUNAIS
Em Agosto de 2008, arrombaram a janela do meu apartamento, entraram e roubaram tudo o que lhes interessava fazendo da minha casa e privacidade, um ambiente de terror.
Chamei imediatamente a polícia, estes tiraram as impressões digitais, investigaram e chegaram à prisão do assaltante mas não dos seus coniventes.
Houve julgamento e foi condenado um determinado indivíduo toxicodependente, desempregado que tinha estado preso e que fez mais de 12 assaltos numa semana, mas que sabe a quem vender os artigos - receptadores e ourives, conforme na altura foi noticiado.
A acusação é formalizada e decretada uma pena de 8 anos pelos crimes cometidos. O cúmplice é libertado e os receptadores são condenados a uma pena de pagamento irrisório de 25 € por dia. Para a lesada, que sou eu, é pedida uma indemnização ao Ministério Público no valor de 4.550 €, pelos objectos roubados (cuja lista foi entregue à P.S.P) e não se percebe com que critério o juiz não considera todo este valor mas sim 2.030 €.
Tudo isto se passa como um filme à nossa frente, que vamos vivendo sem darmos conta, e nos ultrapassa. Contudo, o assaltante é declarado culpado e obrigado a pagar a indemnização pelos danos materiais exercidos sobre a minha propriedade, isto sem contar com os danos morais e psicológicos. Passados que são quase três anos sobre este acontecimento, nunca mais tive uma noite de sono sossegada na minha própria casa. Apesar das despesas que tive de ter com janelas duplas e persianas, a indemnização nunca me foi ressarcida e, qual é o meu espanto que recebo em Abril de 2010, uma citação sobre as custas de tribunal para pagar. Pensei que era engano, não tinha sido eu que tinha assaltado mas sim a lesada, que ficou sem os seus haveres de muitos anos de trabalho e sacrifício. Mas não, não era engano, era mesmo para mim.
Reclamei ao Juíz do Tribunal de Ponta Delgada, que me respondeu que as leis não eram feitas por ele! Só isto. Será só para isto que servem os juízes?
Como achei que era um absurdo, pois para além de ter sido assaltada na minha própria casa, não só não fui indemnizada de qualquer valor, como ainda tinha que pagar as custas de tribunal, talvez pelo trabalho que o Juís fez!
Grandes leis que nós temos e que nos regem desta maneira! É para isso que todos contribuímos para sustentar ordenados chorudos dos deputados e juízes.
Bom, como não paguei o valor inicial de 310.71 €, foi aumentando e já vai em 697,25€, que entretanto, o Tribunal mandou para o meu serviço ordem para descontar no meu vencimento de funcionária pública, que passa pouco dos 1.000 euros, como se eu fosse uma criminosa.
O gatuno, entretanto, está na prisão (se é que ainda está?) a aprender mais umas técnicas de assaltos, a comer à conta dos que trabalham e contribuem para esses parasitas da sociedade, não trabalha, não produz e como é toxicodependente os advogados dizem que não tem como pagar a indemnização a que ficou obrigado.
Assim, entendem os legisladores, que eu devo pagar duplamente.
É esta a justiça que temos proveniente das leis que os deputados na Assembleia da República fazem.!!!
Irei recorrer a todas as instâncias para denunciar estas práticas que são impróprias de um estado de direito, sinto-me injustiçada e ultrajada na minha dignidade.
“…O impacto muito negativo que a má qualidade legislativa inegavelmente provoca no funcionamento do sistema jurídico…” Cavaco Silva
Apelo, portanto, a que seja revisto o Código do Processo Civil no artº 236º.
Maria Adelaide Oliveira- B.I. 4568386
23 de Março de 2011
