Petição Pela revogação da norma que declara a aposentação por incapacidade um “Crime contra o Estado”!
Para: Todos os Cidadãos Nacionais
Pela revogação da norma que declara a aposentação por incapacidade um “Crime contra o Estado”!
Da Questão:
Um posto de trabalho é um direito para o exercício de funções!
Existe um sem número de funções que podem ser exercidas num posto de trabalho!
A incapacidade do exercício de uma das funções não é impedimento para o exercício de todas as outras!
O trabalhador aposentado por aplicação de pena disciplinar não é incapaz para o exercício de uma função, é sim impedido para o exercício de todas as funções!
O trabalhador aposentado por incapacidade para o exercício de uma função não foi considerado incapaz para o exercício de todas as funções!
Os problemas de saúde resolvem-se com a ocupação de um posto de trabalho e não com a exclusão!
A aposentação por incapacidade advém de problemas de saúde!
A aposentação compulsiva advém de problemas disciplinares!
Do Direito:
A alínea a) do nº 2 do art.º 78º do Estatuto da Aposentação “Os aposentados com fundamento em incapacidade não podem exercer funções públicas…”
Artigos 47º e 58º da Constituição da República Portuguesa “Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública e Direito ao Trabalho”
Artigo XXIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem “Todo o homem tem Direito ao Trabalho, …”
Do Pedido:
Revogação da alínea a) do nº 2 do art.º 78º do Estatuto da Aposentação por ser Injusta e violar liberdades, Direitos e garantias do Cidadão, do Trabalhador, do Ser Humano!
